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A Câmara Municipal de Araraquara realizou duas Sessões na terça-feira (29). A primeira delas, iniciada às 17 horas, aprovou em primeira discussão e votação dois projetos enviados pela Prefeitura. O primeiro deles institui o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exceção dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso. O programa alcança também os devedores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no crédito apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizado ou a ajuizar. O segundo projeto aprovado refere-se ao reajuste de 9% em todos os valores imobiliários atualizando o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O projeto estabelece ainda uma adequação na leitura do artigo que trata do ISSQN sobre os Cartórios e a limitação da multa repreensiva nas fiscalizações tributária em 100%, conforme as recentes decisões do Superior Tribunal Federal. E finalmente, o projeto ajusta também os valores da Taxa de Licença para Execução de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos, que ficam reduzidos em face da ultima correção. Logo em seguida, às 18 horas, ocorreu a 126ª Sessão Ordinária, na qual constaram 15 itens na Ordem do Dia, incluindo a segunda votação dos dois projetos da sessão anterior, cujas aprovações foram confirmadas. O procedimento foi necessário, pois, para que as alterações propostas nesses projetos constem da Lei Orçamentária para o ano de 2016, o prazo se encerra nesta quarta-feira, dia 30. Depois de muita polêmica, foi aprovado pedido de vista por um dia do projeto de autoria da Prefeitura que faz alterações na Lei que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos (conhecida por Taxa do Lixo), destinada a custear os serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, e fixa o valor da Taxa de Resíduos Sólidos de que trata referida lei para o exercício de 2016. Foi aprovado Projeto da vereadora Juliana Damus (PP) que denomina Rua Elza Canazza Dall’acqua via do Jardim Altos de Pinheiros. Foi aprovado Projeto do vereador Jair Martineli (PMDB) que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Caminhada Passos que Salvam – Vitor Hugo Furtado Bueno”, a ser realizada anualmente no ultimo domingo do mês de novembro.

Foi aprovado projeto do vereador Doutor Lapena que torna obrigatória a fixação de placa com advertência sobre as consequências do consumo de álcool pelas gestantes e pelas mulheres em período de amamentação, nos estabelecimentos que comercializam ou disponibilizam, de qualquer forma, bebidas alcoólicas. Aprovado também o Projeto da Prefeitura reformula a composição do Conselho Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental de Araraquara (Compua), diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, como instrumento funcional e organizativo do Sistema Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental (SMPUA). Outro Projeto enviado pela Prefeitura aprovado pelos vereadores reformula a composição do Conselho Municipal da Juventude de Araraquara (Comjuve), vinculado à Assessoria Especial de Políticas para a Juventude da Secretaria da Articulação Institucional e da Participação Popular. Os parlamentares autorizaram a Prefeitura a vender, mediante licitação, na modalidade concorrência, um terreno localizado na Av. Coronel José Xavier de Mendonça, confluência da Rua João Gurgel, no Parque do Carmo, com 323 metros quadrados, avaliado em R$ 64.756,00. Segundo o Executivo, o referido imóvel não se presta à implantação de nenhum equipamento público ou comunitário devido a suas dimensões reduzidas. Dois projetos sobre a atuação de Estagiários na Câmara apresentados pela Mesa Diretora da Câmara também receberam aprovação. O primeiro deles revoga a Lei em vigência, enquanto o segundo propõe uma nova medida para a concessão de estágio obrigatório e não obrigatório no Poder Legislativo, a estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando estabelecimentos de ensino em instituições de educação superior, para atuação nos órgãos administrativos e políticos deste Legislativo Municipal, dentro da respectiva área de formação acadêmica. Os vereadores autorizaram a Prefeitura a abrir um crédito no Orçamento no valor de R$ 125 mil para a aquisição e instalação de PABX para comunicação interna e externa de diversas Secretarias, bem como a modernização e adequação da infraestrutura da rede de voz e dados, além do remanejamento e instalação da fibra óptica para uso da rede interna da Prefeitura. Outro projeto da Prefeitura aprovado homenageia o saudoso José Roberto Oliveira de Souza, também conhecido como “Seu Roberto”, atribuindo seu nome a Academia ao Ar Livre, instalada na Praça Maria Valéria Galvão Medina, localizada no bairro Tancredo de Almeida Neves, o CECAP. Por fim, os parlamentares aprovaram dois pedidos para que matérias jornalísticas publicadas na imprensa passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. Ambos são de autoria do vereador Adilson Vital (PV). Um deles é para matéria publicada no Jornal “O Imparcial”, com o título “Museu Reminiscências Esportivas preserva acervo de Paschoal da Rocha”. O outro é para matéria publicada no Jornal “Tribuna Araraquara”, de autoria da jornalista Paula dos Santos, com o título “Vida de modelo”.

Requerimentos aprovados

Vereador Donizete Simioni (PT): pede informações à Prefeitura sobre a construção de um estabelecimento comercial na Avenida Casemiro Perez. Vereador Edio Lopes (PT): pede informações à Prefeitura sobre contratos celebrados de 2009 a 2015, sem licitação ou concorrência. Vereador Edio Lopes (PT): pede à DRS III e à Secretaria Estadual da Saúde previsão para a retomada da distribuição do medicamento Sacarato de Hidróxido de Ferro. Vereadora Juliana Damus (PP): pede à Prefeitura e relação de imóveis alugados a partir de outubro de 2013.

Confira a íntegra da sessão aqui.