1048
A Câmara Municipal realizará uma Audiência Pública para debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 16/2024, de autoria da Prefeitura, que propõe alterações no Plano Diretor, como a modificação do zoneamento urbano e a redução da metragem mínima de lotes de interesse social. O evento será no dia 5 de dezembro (uma quinta-feira), às 18h, no Plenário, com transmissão pela TV Câmara.
A audiência é necessária para que “a população de Araraquara, os profissionais da área de urbanismo, planejamento e outras partes interessadas possam se manifestar e discutir as mudanças propostas, assegurando a transparência e a participação democrática no processo legislativo”, como informa requerimento de autoria do presidente da Câmara, Paulo Landim (PT).
A primeira alteração proposta pelo projeto é na Lei Complementar nº 850, de 2014, modificando o Mapa 13 (Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano), com objetivo de ampliar o perímetro urbano do Município e, em conformidade com o Estatuto da Cidade, já estabelecer o zoneamento para a área expandida.
Loteamentos de interesse social
A outra mudança é na Lei Complementar nº 851, também de 2014: estabelecendo, nos loteamentos abertos de interesse social, lotes mínimos de 160m² com testada (frente) mínima de 8 metros, para lotes de meio de quadra, e lotes mínimos de 200m² com testada mínima de 10 metros, para lotes de esquina.
Segundo o Executivo, o projeto está em consonância com as dimensões praticadas em demais municípios da região, da mesma forma que permite o aumento de empreendimentos imobiliários abrangidos pelo “Minha Casa, Minha Vida” — especialmente pelas fases 1 e 2 do programa.
Também são propostas as seguintes medidas:
- inclusão da permissão para uso misto no núcleo comercial e de serviços obrigatórios em loteamento residencial aberto;
- fim da obrigação de previsão das vagas para motocicletas em empreendimentos, com utilização do espaço da vaga de estacionamento de automóvel para estacionar também a motocicleta;
- alteração de dimensões mínimas das áreas de lotes comerciais para 250m² e testada mínima de 10 metros, em loteamentos residenciais abertos e loteamentos abertos de interesse social;
- autorização para que o Município receba em doação não onerosa, no contexto do parcelamento do solo, as áreas de preservação permanentes e áreas verdes.
Esse projeto de lei complementar já havia passado por debate em outra Audiência Pública, só que organizada pela Prefeitura, no último dia 14.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Música O grupo Corsário promove uma bonita conversa entre a música brasileira e o flamenco. Inspirado nas obras de alguns dos principais compositores brasileiros, através de nomes como João Bosco,...
Capoeira Representando Araraquara, quatro atletas da equipe de capoeira Fundesport/Acasol disputam, em Brasília, entre esta sexta-feira (27) e sábado (28), o VMB9 – Volta ao Mundo Bambas 9, que de...
A Câmara participou da cerimônia de entrega de certificados do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), realizada na tarde desta sexta-feira (27), no ginásio do Sesc....
De 1º a 31 de julho, a Biblioteca Municipal “Mário de Andrade” recebe a exposição fotográfica “Olhares Duros”, do fotógrafo araraquarense Cláudio Lara Ruiz, com realização da Secretaria Municipal d...
Em indicação encaminhada à Prefeitura, o vereador Michel Kary (PL) pede estudos técnicos de viabilidade para implantação de semáforo no cruzamento da Rua Castro Alves com a Avenida José Bonifácio,...
O presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), fez uma visita de fiscalização e verificou melhorias que podem ser feitas no projeto de ginástica da melhor idade, realiz...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.