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Em maio, o vereador Coronel Prado (Novo) enviou o Requerimento nº 577/2025 à Prefeitura, solicitando informações sobre o cumprimento da legislação trabalhista e a existência de ações judiciais abertas contra o Município nos últimos quatro anos, principalmente em relação à realização de horas extras. Em resposta, o Executivo afirma que, conforme manifestação prestada pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Procuradoria Geral do Município, havia inúmeras irregularidades nas escalas dos funcionários vinculados à Prefeitura, às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

“Nas UPAs, em parceria com a Fungota, tomamos providências imediatas que resultaram na contratação de novos médicos e profissionais de enfermagem, o que possibilitou a regularização das escalas e a melhoria significativa na prestação do serviço à população”, justifica o prefeito Dr. Lapena (PL).

Já na Samu, o gestor explica que estão adotando “uma série de medidas com vistas à correção das distorções detectadas”, porém ainda persistem “obstáculos de natureza técnica e jurídica que dificultam o pleno saneamento da situação”.

Entre os principais problemas do serviço, foi destacado o baixo número de condutores de ambulância, o que resultava em mais de 1.700 horas mensais trabalhadas em desacordo com as leis vigentes e o acordo coletivo de trabalho. “A recente convocação e contratação dos cinco últimos concursados solucionou parcialmente essa deficiência. Entretanto, solicitamos a abertura de novo concurso público, com vistas à resolução definitiva da demanda”, frisa Lapena.

O prefeito também afirma, em relação aos profissionais de enfermagem e técnicos auxiliares de regulação médica, que, no prazo estimado de até dois meses, “as dificuldades serão sanadas, mediante a redistribuição de profissionais das UPAs e a instalação de câmeras nos locais de registro de ponto, o que contribuirá para maior transparência e controle”.

Além disso, o chefe do Executivo explicou que foram identificadas escalas de médicos extremamente desequilibradas, com alguns profissionais atuando abaixo da carga horária mínima de 80 horas mensais, enquanto outros ultrapassavam as 200 horas, conduta incompatível com a legislação trabalhista, com as normativas do Conselho Regional de Medicina e com o acordo coletivo vigente. De acordo com o documento, essa situação foi a causa de diversos processos trabalhistas, alguns dos quais ultrapassam cifras milionárias.

“Relatos recebidos indicam, ainda, práticas indevidas no controle de ponto, como ausências prolongadas de 12 a 18 horas sem justificativa adequada, seguidas de registros indevidos de retorno. Há também registros de plantões com duração superior a 50 horas, embora a permanência real no local de trabalho tenha sido substancialmente inferior. Cumpre esclarecer que, sob orientação da nossa assessoria jurídica, estamos promovendo ações corretivas que visam eliminar tais irregularidades, com foco na melhoria do atendimento à população, na redução do tempo médio de resposta aos chamados e na mitigação de riscos jurídicos e financeiros decorrentes de demandas trabalhistas”, conclui o prefeito.