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A terça-feira, dia 20, será marcada por duas Sessões no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara. A primeira delas é uma Sessão Extraordinária, que começa mais cedo, às 14:45, para a primeira discussão do projeto que trata da elaboração das diretrizes para construção da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 (LDO 2024). A TV Câmara transmite ao vivo.

Na sequência, ocorre a 115ª Sessão Ordinária da atual Legislatura, com seis matérias na pauta.

O projeto de iniciativa da Prefeitura que reajusta os vencimentos dos funcionários públicos da Administração Municipal Direta e Indireta, ou seja, dos servidores públicos municipais, retorna à pauta da Sessão Ordinária desta terça-feira, após sua votação ter sido adiada na sessão da semana passada.

A proposta contempla os seguintes itens:

• aumento de 4,65% no valor dos vencimentos de todos os funcionários públicos municipais;

• aumento de 20% no piso salarial do funcionalismo, que passará a ser de R$ 1.563,97;

• aumento de 14,95% de reajuste do piso do magistério público municipal, elevando o piso da categoria para R$ 4.420,36 para os profissionais que realizam jornada de 40 horas semanais (sendo proporcional às demais jornadas), para 951 funcionários do magistério público municipal;

• aumento de 12,12% no valor recebido no bônus-alimentação para todos os funcionários (passará para R$ 370,00, e o valor total recebido no cartão-alimentação chegará a R$ 810,00);

• e aumento de 4,65% no valor recebido a título de prêmio assiduidade, que passará para R$ 191,10.

Outros cinco projetos também serão debatidos e votados nesta segunda sessão do dia, que também tem transmissão ao vivo pela TV Câmara.

Três projetos tratam de novos créditos no orçamento para diversas finalidades. São R$ 88 mil para prorrogação de contrato com empresa de serviços de vigilância armada e vigilância desarmada para atender o Quilombo Rosa. R$ 690 mil, destinado à prorrogação de contrato com empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e readequação de sinalização horizontal, vertical, elementos de segurança viária, semafórica, iluminação de faixa de pedestre, incluindo fornecimento e instalação, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana. E R$ 1.739,08, para aquisição de botijões de gás para famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Outros dois projetos precisam da segunda aprovação para encerrarem seus trâmites na Câmara e serem encaminhados para a sanção do Executivo, depois de terem recebido a primeira aprovação na sessão da semana passada. Um deles trata da Nova Redação ao projeto que regulamenta o atendimento de denúncias relacionadas à política municipal de proteção animal e altera hipóteses de recolhimento de animais em lugar próprio da municipalidade (Altera a Lei Complementar nº 827, de 2012). E o projeto do vereador Edson Hel (Cidadania), que revoga o inciso IX do art. 4º da Lei Complementar nº 985, de 2023, estendendo o alcance do benefício da possibilidade regularização aos projetos de construção onde foram encontradas irregularidades e que tenham sido formalizados junto ao Município há menos de 36 (trinta e seis) meses. Segundo justificativa do autor, todas as Leis anteriores para regularização de construções não possuíam este item, que impossibilita a resolução da maioria dos casos existentes, tornando assim enormemente ineficiente esta Lei.