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O vereador Lucas Grecco (União Brasil) protocolou indicação à Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, para solicitar o cancelamento do envio de carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dos lançamentos tributários a entidades religiosas de Araraquara.
Templos religiosos têm o direito de não pagar IPTU. Essa imunidade tributária está prevista no artigo nº 150 da Constituição Federal. Em 2022, salienta o vereador, foi editada uma Emenda Constitucional que estendeu o benefício aos templos de qualquer culto que se utilizem de imóvel alugado.
Mesmo assim, argumenta Grecco, em todos os anos ocorre o lançamento tributário e o envio do carnê de IPTU para essas entidades religiosas, que “por vezes são obrigadas a se defenderem judicialmente devido à falta de comunicação entre os setores competentes para o lançamento do imposto”.
“É imprescindível a retirada dessas entidades do cadastro para envio de carnês e lançamentos de tributo, por dois motivos: primeiro, para gerar economia, haja vista que os carnês estão sendo impressos indevidamente e não serão pagos. Outro, porque os templos de qualquer culto gozam de imunidade tributária”, explica o parlamentar.
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