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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Araraquara esteve reunida no início da tarde desta sexta-feira (21), para análise e pareceres dos novos projetos apresentados nesta semana na Casa de Leis. A Comissão é formada pelo presidente Hugo Adorno (Republicanos) e pelos vereadores Guilherme Bianco (PCdoB) e Thainara Faria (PT) como membros.

O Projeto de Lei nº 15/2022 pede autorização da Câmara para que seja instituído um parcelamento das dívidas, tributárias e não tributárias do cidadão, com o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), possibilitando o parcelamento em até 60 vezes, para débitos de R$ 1 mil, e até 72 vezes, para dívidas superiores a R$ 1 mil. Mas atenção. Esta vantagem é apenas para o usuário pessoa física inscrito no Cadastro Único. O texto do projeto elenca ainda alguns requisitos obrigatórios para a manutenção do parcelamento, como o comparecimento do beneficiário a palestras ministradas por técnicos do Daae sobre a importância do uso racional da água, combate ao desperdício, dicas de economia, entre outros assuntos pertinentes ao consumo consciente.

O valor de R$ 3.167.000,00 (Projeto de Lei nº 14/2022) é destinado a complemento de dotação para contratação de empresas especializadas em prestação de serviços continuados de arborização urbana, compreendendo a execução de podas e extrações de árvores urbanas, limpeza de coqueiros e palmeiras, destocamento de troncos, escarificações de raízes, aumento e abertura de canteiros de plantios, plantio de árvores, expedição de laudos tomográficos, recolha e trituração de todo o material proveniente dos serviços.

O Projeto de Lei nº 16/2022 adequa o piso de vencimentos para R$ 1.750,00 para ingresso nos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. A proposta segue a elevação aprovada da Lei Federal nº 13.708, de 2018, e a alteração deve ocorrer na Lei nº 9.800, de 2019.

O valor de R$ 2.714.000,00 (Projeto de Lei nº 17/2022) é para despesas com folha de pagamento de profissionais da pasta e outras despesas da Secretaria Municipal da Educação, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Há ainda o crédito de R$ 68.640,00 (Projeto de Lei nº 19/2022), para complementação de dotação destinada a subvenções sociais, em parcerias com entidades sociais que prestam serviços de média complexidade para pessoas com deficiência e para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. E o valor de R$ 199.980,00 (Projeto de Lei nº 18/2022) é para correção de classificação de ação orçamentária destinada a pagamento de sentenças judiciais da Câmara Municipal.

Por não encontrar irregularidades técnicas ou jurídicas na formulação dos projetos, a Comissão deu parecer favorável à sequência de seus trâmites na Câmara. Ainda assim, isso não garante que estes mesmos vereadores venham a aprovar os projetos quando estiverem em Plenário, já que a análise feita na reunião de hoje é especificamente técnica.