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Nesta terça-feira (10), a partir das 15 horas, acontece mais uma Sessão Ordinária da atual legislatura da Câmara Municipal de Araraquara.

Volta para segunda discussão e votação o projeto de autoria dos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Michel Kary (PL) que atualiza os valores de multas aplicadas a quem pratica maus-tratos, abandona ou desrespeita as normas de adoção de animais em Araraquara.

A nova tabela fixa os valores vigentes em 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs) nas infrações leves; 25 UFMs nas infrações médias; 30 UFMs nas infrações graves; e 100 UFMs nas infrações gravíssimas. Como uma UFM corresponde atualmente a R$ 76,99, a multa pode variar de R$ 1.539,80 (para infrações leves) a R$ 7.699,00 (gravíssimas), passando por R$ 1.924,75 (médias) e R$ 2.309,70 (graves). Para os casos de reincidência, os valores das multas aplicadas anteriormente serão dobrados.

Proposta da vereadora Filipa Brunelli (PT) e do vereador Alcindo Sabino (PT) proíbe a nomeação, para cargos comissionados, de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

De acordo com o projeto, serão considerados crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito os previstos na Lei nº 14.197/2021, especialmente crimes contra as instituições democráticas, crimes contra o funcionamento dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e participação em atos de ruptura institucional, incitação à violência política ou tentativa de golpe de Estado.

Entra para discussão também projeto do presidente da Casa de Leis, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), e do vereador Enfermeiro Delmiran (PL) que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de código bidimensional “quick response” (QR code) nas placas de obras públicas executadas pela administração pública municipal ou por suas contratadas.

Segundo a proposta, o código deve ser visível, de fácil acesso e leitura por “smartphones” ou outros dispositivos compatíveis, direcionando diretamente o cidadão para página específica no site da Prefeitura, na qual devem ser disponibilizadas, no mínimo, as seguintes informações sobre a obra pública: objeto; nome da empresa contratada, se for caso; valor total da obra, valor executado e valor a executar; cronograma com datas de início e término previstas; documentos do processo licitatório, contrato e eventuais aditivos contratuais; e empenhos e notas fiscais lançados.

Outros dois projetos, propostos pela Mesa Diretora, alteram normas da Casa de Leis. O primeiro altera a Resolução nº 439, de 22 de maio de 2018, estabelecendo que a jornada de trabalho dos servidores possa ser cumprida até as 22 horas. Já o outro altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, a fim de estabelecer o sigilo do voto de vereador até o encerramento da respectiva votação, bem como intervalo a cada prorrogação de sessão camarária.

Onde ver

A Sessão Ordinária pode ser acompanhada ao vivo pela TV Câmara no canal 17 da Claro e também nas redes sociais (YouTube e Facebook).