Notícias



Cumprimento de lei que trata da paisagem urbana e propagandas irregulares é questionado

Questionamentos foram feitos pelo vereador Rafael de Angeli (PSDB) à Prefeitura

591


A Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2011, dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a Paisagem Urbana do Município de Araraquara, alterando o Artigo 127 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município.

Para fins de aplicação da lei, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo.

O Artigo 5º da lei rege as estratégias para a implantação da política da paisagem urbana e o item V fala sobre o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantação dos elementos componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculação de publicidade. Além disso, o Artigo 9º fala sobre a proibição de instalação de anúncios e, no item III, diz que é proibida a instalação em postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, e todos os elementos de cabeação, conforme autorização específica, exceção feita ao mobiliário urbano nos pontos permitidos pela Prefeitura.

No entanto, conforme coloca o vereador Rafael de Angeli (PSDB), existem, em diversos pontos da cidade, propagandas irregulares, principalmente em postes. Por isso, ele apresentou um requerimento à Prefeitura, pedindo informações sobre o cumprimento da Lei Complementar nº 810/2011.

No documento, o parlamentar pergunta quais medidas a Prefeitura tem adotado para efetivamente fazer cumprir a lei em questão e quantas punições foram aplicadas de janeiro de 2017 até o momento. Pede, ainda, cópias dos documentos que comprovem as punições aplicadas.

“Queremos entender as medidas que estão sendo tomadas para garantir o cumprimento dessas regras. Além disso, buscamos saber quantas punições foram emitidas nos últimos anos e pedimos documentação que comprove essas ações. Nosso objetivo é assegurar que as leis sejam eficazes e nossa cidade permaneça bonita e organizada", finaliza Angeli.


Publicado em: 26 de outubro de 2023

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Agenda Cultural – 20/12

20 de dezembro de 2024

Música Cantor e compositor, Vinicius Zurlo traz para o palco canções autorais com temáticas do cotidiano. Com sonoridade intimista em formato voz e violão, o show “Toda vida é um ciclo inteiro” é...



Agenda Esportiva – 20/12

20 de dezembro de 2024

Corrida de rua A tradicional Corrida de Santo Onofre, que ocorre no dia 31 de dezembro, com largada às 8 horas na Praça Scalamandré Sobrinho, na Vila Ferroviária, está com inscrições abertas no li...



Abre e fecha (20/12)

20 de dezembro de 2024

O comércio de Araraquara funciona em horário especial no final do ano, de acordo com o Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara (Sincomércio). Nos dias úteis, até 23 de dezembro, o comércio fu...



Recesso (20/12)

20 de dezembro de 2024

No período de recesso de final do ano de 24 a 31 de dezembro, os serviços essenciais e que necessitam de funcionamento ininterrupto, como as Unidades de Pronto-Atendimento (Upas), irão atender a po...



PAT (20/12/24)

20 de dezembro de 2024

O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Araraquara está com 8 vagas de emprego abertas para os níveis fundamental e médio. Para conferir as oportunidades, consulte o Facebook do PAT. Para se...



Contratação de empresa para gestão de resíduos sólidos é alvo de fiscalização

20 de dezembro de 2024

O vereador Rafael de Angeli (Republicanos) encaminhou Requerimento nº 837/2024 à Prefeitura, solicitando esclarecimentos sobre o contrato entre o Executivo e a empresa Estre Ambiental S.A, firmado...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!