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2026

Recentemente, durante Sessão Ordinária, foi aprovada a Moção de Apoio da vereadora Fabi Virgílio (PT) à retificação dos editais 01/23, 02/23, 03/23, 04/23 e 05/23 da Lei Paulo Gustavo do Estado de São Paulo – Lei Complementar nº 195/2022 – para manutenção da paridade de distribuição de recursos entre interior e capital.

“O Fórum de Cinema do Interior Paulista (ICine) hoje articula uma ampla cadeia produtiva do audiovisual em 100 municípios paulistas, reunindo formadores, realizadores, produtores, exibidores, técnicos, conselheiros municipais de cultura, associações de classe, cooperativas, empresas, pesquisadores, acadêmicos e coletivos. Nos últimos anos, o audiovisual tem se provado como um setor de grande relevância para a economia local, gerando oportunidades de trabalho e renda, ativando agentes econômicos para a economia criativa, e oferecendo à juventude, em especial, ávida consumidora de telas, uma oportunidade de concretização de suas aspirações empreendedoras”, pontua a parlamentar.

Para ela, o desenvolvimento dessa nova indústria criativa deve-se, em grande medida, ao estabelecimento da cota que destina 50% dos recursos do Programa Ação Cultural (ProAC) para o interior paulista. “Causou grande preocupação a divulgação dos editais de produção audiovisual da Lei Paulo Gustavo Estadual — e exclusivamente os de Produção de Curta-metragem (01/23), Longa-metragem de Baixo Orçamento (02/23), Longa-metragem (03/23), Séries (04/23) e Webséries (05/23) — lançados no dia 6 de setembro de 2023, que excluem a paridade de distribuição dos recursos entre proponentes do interior e capital, e abrem precedente para que esse importante mecanismo de fomento às novas vocações econômicas municipais seja descontinuado, retomando a concentração da indústria criativa na capital e, consequentemente, a fuga de jovens talentos para os grandes centros.”

Fabi explica que o atual texto dos editais mencionados pressupõe que 50% dos recursos seja destinado “a projetos cuja filmagem seja realizada em município do Estado de São Paulo que não seja a Capital”. “Apesar de induzir que produções sejam levadas ao interior, a reserva de recursos a projetos, e não a proponentes sediados nos municípios, abre o precedente para que empresas produtoras da capital utilizem das cidades apenas como cenários, desconsiderando assim os agentes econômicos locais, empreendedores do setor e a ampla cadeia produtiva audiovisual já existente — e que deve seu desenvolvimento às políticas públicas estaduais da última década”, detalha.

A vereadora lembra que a Lei Paulo Gustavo estabelece em seu Artigo 1º, Parágrafo 1º, o Princípio da Descentralização, reforçado e legitimado pelo seu decreto de regulamentação (Decreto nº 11.525/2023), que aponta para a necessidade de desconcentração territorial das ações apoiadas.

“Ciente do compromisso que o Governo Estadual de São Paulo tem com a economia dos municípios do interior paulista, declaro o apoio e interesse público na proposta de retificação dos editais 01/23, 02/23, 03/23, 04/23 e 05/23 da Lei Paulo Gustavo, encabeçada pelo Fórum de Cinema do Interior Paulista (ICine) e apresentada à Secretaria da Cultura, Economia e Indústrias Criativas do Estado de São Paulo, de forma que destine 50% dos recursos dos editais a proponentes sediados no interior paulista”, finaliza.