Notícias

997

A possibilidade de concessão dos cemitérios municipais de Araraquara à iniciativa privada motivou a apresentação dos Requerimentos nº 1219/2026 e nº 1220/2026 pelas vereadoras Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT) e Maria Paula (PT) e pelos vereadores Alcindo Sabino (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e Paulo Landim (PT). Os parlamentares cobram da Prefeitura esclarecimentos sobre estudos, planejamento e impactos da possível medida. “Estamos falando de serviços essenciais e de interesse público que exigem transparência, fiscalização e amplo debate com a população”, afirma Fabi.

Impactos da privatização

O Requerimento nº 1220/2026 foi protocolado após declaração do secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Valter Ricardo Léo Rozzato (também conhecido como Laxixa), durante Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), realizada no Plenário, em 25 de maio, indicando a intenção do Executivo de conceder os dois cemitérios municipais à iniciativa privada. Segundo os parlamentares, a preocupação aumenta diante de experiências registradas em outras cidades, principalmente em São Paulo (SP), onde a concessão dos cemitérios gerou reclamações relacionadas a aumento de tarifas, dificuldades de acesso a gratuidades, falhas na manutenção e problemas na prestação dos serviços.

No documento, os vereadores questionam se já existem estudos técnicos, jurídicos, econômicos ou de viabilidade sobre a concessão e solicitam cópias de eventuais pareceres, relatórios e minutas produzidos pela administração municipal. Também perguntam qual seria o modelo de concessão pretendido, quais serviços poderiam ser privatizados e se haverá manutenção de gratuidades e tarifas sociais para famílias de baixa renda. Para os vereadores, deve existir a garantia de que a população, principalmente as famílias mais vulneráveis, não seja prejudicada por aumento de custos ou precarização dos serviços.

Debate público

Outro ponto levantado pelos autores do Requerimento é a necessidade de mecanismos de controle e fiscalização para evitar abusos na cobrança de tarifas e garantir a qualidade dos serviços prestados. Os vereadores também querem saber se o município analisou os impactos observados em outras cidades que adotaram modelo semelhante e se haverá Audiência Pública específica para discutir o tema com a população antes de qualquer encaminhamento oficial. Além disso, o grupo de parlamentares solicita informações sobre a arrecadação obtida em 2025 com taxas e serviços funerários nos cemitérios São Bento e dos Britos.

Mediador municipal

O mesmo grupo de vereadores protocolou também o Requerimento nº 1219/2026, que trata do pedido de envio do relatório analítico e circunstanciado da atuação do mediador municipal, previsto pela Lei nº 11.451/2025. De acordo com os vereadores, o documento deveria ser encaminhado à Câmara, mas até a data deste documento, isso não teria ocorrido. Os parlamentares afirmam que já haviam solicitado as informações anteriormente, por meio do Requerimento nº 741/2026, mas na resposta constou apenas relatório geral de ações do mediador em outra função, sem atender ao conteúdo previsto na legislação.

No novo Requerimento, os vereadores solicitam novamente a cópia integral do relatório desde janeiro de 2025 até o momento e pedem explicações caso o documento não tenha sido elaborado. “A legislação determina claramente o envio desse relatório à Câmara. O acesso às informações é fundamental para garantir fiscalização e transparência na administração pública”, reforça Fabi.