Notícias



Educação esclarece situação de trabalhadores sem registro em carteira em obra de CER

Indagações sobre condições dos trabalhadores foram feitas pelo vereador Rafael de Angeli (PSDB)

1012


Em junho, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) enviou um requerimento à Prefeitura, pedindo informações referentes às obras de reforma e ampliação do Centro de Educação e Recreação (CER) “José do Amaral Velosa”, no Jardim Paulistano, eleita como prioridade pela população no Orçamento Participativo (OP) de 2019 e orçada em R$ 946.938,37.

Estão previstas construções de uma biblioteca, sala de professores, sala de direção e sala de recreação, bem como a instalação de novos sanitários infantis e solário, além da substituição da fiação elétrica e rede hidráulica, revestimentos, bancadas e nova pintura.

De acordo com o parlamentar, o contrato com a empresa vencedora da licitação foi assinado em junho de 2022. “Conforme informação recebida pelo nosso gabinete, os trabalhadores que estão atuando na obra exercem suas funções sem serem devidamente registrados pela empresa”, frisou Angeli que, buscando esclarecer a situação, encaminhou questionamentos ao Executivo.

Em resposta, a secretária municipal da Educação, Clélia Mara dos Santos, informou que o acompanhamento e a fiscalização do andamento da execução da obra são feitos pelo engenheiro responsável designado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. “O edital e o contrato trazem as responsabilidades da empresa perante as obrigações trabalhistas”.

De acordo com a chefe da pasta, a empresa deve cumprir todas as obrigações exigidas em edital e no contrato durante o período de execução da obra. “Caso seja constatada alguma irregularidade, a Gerência de Contratos aplica as penalidades prescritas na cláusula décima do contrato, sendo elas notificações (advertência por escrito), aplicação de multas, rescisão do contrato e, caso seja necessário, as demais penalidades previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993”.

 

O que dizem edital e contrato?

Os documentos pontuam que, para liberação do pagamento das faturas apresentadas, a contratada deverá anexar cópias autenticadas de sua folha de pagamento e das guias de recolhimento dos encargos previdenciários (GPS e GFlP) devidamente cumpridas, que deverão ser emitidos especificamente para a execução do serviço, objeto da licitação.

“É dever da contratada arcar com todos os encargos incidentes em decorrência da legislação vigente e da execução do contrato, seja de natureza trabalhista, tributária, fiscal, securitária, previdenciária, comercial, civil, criminal, relativos a acidentes de trabalho, ou indenizações de qualquer natureza devidas a seus empregados, dirigentes, prepostos envolvidos no trabalho pertinente ao objeto de licitação, bem como responder por todos e quaisquer danos ou prejuízos porventura causados ao poder público de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária”.

Ainda segundo os documentos, “a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere ao poder público a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”.

“É de extrema importância assegurar que a empresa esteja em conformidade com todas as regulamentações visando à proteção dos trabalhadores. Manteremos uma vigilância constante para garantir a segurança e a qualidade do Centro de Educação e Recreação. Nossos questionamentos têm como objetivo reiterar continuamente o nosso compromisso com a transparência e a justiça”, explica e conclui Angeli.


Publicado em: 14 de agosto de 2023

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Nipo Araraquara recebe homenagem da Câmara Municipal

30 de junho de 2025

A Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira de Araraquara recebeu o Diploma de Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Araraquara na noite da sexta-feira (27) na sede de campo da entidade. A h...



Uso de celulares corporativos para agentes de saúde e combate a endemias é indicado à Prefeitura

30 de junho de 2025

O vereador Coronel Prado (Novo) protocolou uma indicação à Prefeitura solicitando a aquisição de aparelhos celulares corporativos para uso dos agentes comunitários de saúde (ACSs) e dos agentes de...



Situação de trabalhadores de empresas do ramo financeiro será debatida na Câmara

30 de junho de 2025

A partir das 18 horas da quinta-feira (3), a Câmara recebe a Audiência Pública “Terceirização e precarização dos trabalhadores e das trabalhadoras em empresas do ramo financeiro”, convocada pelo ve...



Editais FliSol

30 de junho de 2025

Foram lançados dois novos editais para a 4ª edição da Festa Literária da Morada do Sol (FliSol), que será realizada no início de novembro, para curtas-metragens e para autores independentes e peque...



Acessibilidade no Teatro Municipal é alvo de indicação parlamentar

30 de junho de 2025

No dia 13 de junho, a vereadora Geani Trevisóli (PL) enviou a Indicação nº 2958/2025 à Prefeitura, solicitando a instalação de uma rampa de acessibilidade no palco do Teatro Municipal, localizado n...



Moradores pedem manutenção de bancos da Praça do Faveral

30 de junho de 2025

Moradores da Vila José Bonifácio entraram em contato com o vereador Michel Kary (PL) e relataram problemas nos bancos da Praça do Faveral. Por isso, o parlamentar esteve no local para verificar a s...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!