Notícias

Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

86

Edna Martins*   O Brasil está enfrentando uma grave crise econômica e política e o tema de responsabilidade fiscal, sempre importante, ganhou ainda mais visibilidade nos últimos meses. As contas do município não fogem deste contexto. Se analisarmos com atenção as contas da Prefeitura de Araraquara, percebemos que não será fácil equilibrá-las em curto prazo. Equilibrá-las exigirá um grande empenho técnico, mas um empenho político ainda mais intenso. Como eu venho defendendo há algumas semanas, a venda do prédio onde funcionava o pronto socorro do Melhado é inconstitucional e seria uma irresponsabilidade aprová-la. O projeto de lei proposto pelo Executivo não prevê, de forma expressa, a desafetação do bem, medida essencial para que o imóvel possa ser alienado. E para ser alienado, vendido, deve haver interesse público devidamente justificado, conforme a Lei Orgânica do Município. Há ao menos mais uma questão que faz do projeto do Executivo ilegal. A receita decorrente da alienação, ou seja, receita de capital, não pode ser usada para o financiamento de despesas correntes. É o que reza a Lei de Responsabilidade Fiscal no intuito de preservar o patrimônio público. Sendo assim, há vedação legal para que o dinheiro eventualmente obtido com a venda do prédio público possa ser destinado ao pagamento das rescisões trabalhistas. A transgressão deste dispositivo legal implica na prática de crime de responsabilidade. Nesta terça-feira, um ofício assinado pelo Exmo. Promotor de Justiça, Dr. Raul de Mello Franco Júnior, encaminhado para todos os vereadores, trouxe essas questões. Considerando esses fatores, eu entre outros vereadores de Araraquara levamos ao prefeito Marcelo Barbieri algumas sugestões para que a Prefeitura pudesse obter recursos e quitar as rescisões trabalhistas dos funcionários da CTA. No entanto, o prefeito não aceitou qualquer uma das propostas, mantendo como única alternativa ao pagamento das indenizações a venda do imóvel, cujo valor estimado é de R$ 6.625.454,81. No momento atual é fundamental repensar a gestão pública. Pensar em um novo modelo, que seja mais eficiente e transparente. Somente por este caminho será possível reequilibrar as contas do Município e descartar o risco de venda de patrimônio público para pagar despesas obrigatórias.   * Edna Martins é vereadora pelo PSDB