349
Segundo reportagem do jornal “Folha de S. Paulo” de 7 de outubro de 2022, médicos que prescrevem tratamento com derivados de maconha têm virado alvo de processos, devido à demora do Conselho Federal de Medicina (CFM) em atualizar suas regras sobre o uso de substâncias derivadas da Cannabis.
Em 2014, a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou pela primeira vez a importação de CBD (Canabidiol, substância não psicoativa derivada da Cannabis) para tratamento e, desde então, vem ampliando a gama de medicamentos permitidos, mas o CFM, que regula a atividade médica no país, não tem acompanhado a agência nessas mudanças.
Por isso, a Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal, composta pela vereadora Fabi Virgílio (PT) e pelo vereador Marcos Garrido (Patriota), apresentou uma Moção de Apoio, a ser encaminhada ao CFM, aos médicos prescritores de tratamentos com derivados da Cannabis, que têm sido alvo de processos por parte do Conselho. O documento também foi assinado pela vereadora Filipa Brunelli (PT).
Os parlamentares lembram que a Resolução CFM nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, publicada em 14 de outubro de 2022, pelo Diário Oficial da União, prevê uma série de restrições à prescrição do canabidiol. “As vedações interferem na realização do tratamento de vários pacientes e proíbem a propagação de conhecimentos a respeito da Cannabis importantes para médicos e pacientes. A citada resolução, extremamente controversa, dispõe sobre a vedação da prescrição da Cannabis in natura para uso medicinal, bem como quaisquer outros derivados que não o canabidiol; proibição de prescrição de canabidiol para qualquer indicação terapêutica não autorizada na resolução (epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet, Lennox-Gastaut e no complexo de Esclerose Tuberosa), salvo em estudos clínicos autorizados pelo sistema CEP/Conep; e proibição de palestras e cursos sobre o uso do canabidiol ministrados por médicos fora do ambiente científico, bem como fazer divulgação publicitária.”
“A Anvisa manteve seu posicionamento de estudar os efeitos benéficos para a prescrição, o que não retira a proibição de uso diverso das síndromes descritas. O avanço é lento, pois enfrenta resistência dos grandes laboratórios, que não querem perder o mercado. É a indústria farmacêutica agindo”, completam os membros da CEE.
Ainda de acordo com eles, “a novidade dessa resolução é o TCLE [Termo de Consentimento Livre e Esclarecido], que passa a ser obrigatório, como forma de dissuadir os responsáveis por autorizar a ministração do canabidiol, o que não é exigido em outros medicamentos. Diante desse retrocesso, falta de empatia e situação delicada vivida pelos médicos prescritores, a Frente se mostra totalmente sensibilizada aos profissionais, sendo a favor de que devam preservar sua independência profissional e juízo de valor, baseado nas evidências científicas. O médico é um profissional da saúde e suas decisões devem ser respeitadas. Ele diagnostica, conhece o quadro apresentado pelo paciente e sabe se o uso compassivo da substância é o melhor para o caso, pois efeitos colaterais existem em todos as substâncias farmacológicas”.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Após um breve recesso de dez dias, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara voltam a se reunir no Plenário em Sessão Ordinária, a partir das 15 horas desta terça-feira (16), com uma pauta in...
Um documento de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) pede para a Prefeitura realizar a recuperação asfáltica em vias da Vila Renata, na região da Vila Xavier. O parlamentar solicita que...
Araraquara é a grande campeã da 66ª edição dos Jogos Regionais da 5ª Região Esportiva do Estado de São Paulo, sediada em Sertãozinho. Após ultrapassar Franca na última quinta-feira (11), a Morada d...
O Centro de Adoção Permanente "Cão Gabriel", localizado no Parque Infantil, receberá mais uma edição da Campanha de Adoção de Animais, no próximo sábado (20), das 9h30 às 13h. A ação é realizada pe...
Uma indicação protocolada à Prefeitura solicita estudos técnicos para a implantação de sistema semafórico na esquina da Rua Manoel Rodrigues Jacob com a Avenida Arlindo Anastácio da Silva, no Santa...
Feiras Nesta sexta-feira (12), das 19 às 22 horas, tem Feira da Lua na Praça das Bandeiras João Colturato “Zinho”, no Centro, com artesanato, culinária e brechó, com expositores de Araraquara e re...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.