Notícias



Imóvel abandonado pode gerar multa de R$ 25 mil ao ano.

Endurecimento na legislação que trata do Instituto do Abandono foi aprovado pela Câmara Municipal

791


Os proprietários que abandonarem imóveis sem os cuidados necessários e manutenção adequada poderão pagar multas de até R$ 24.816,00 anualmente caso não tomem providências. O endurecimento na legislação que trata do Instituto do Abandono foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira, 4 de novembro, da Câmara Municipal.

O projeto assinado pelos vereadores peemedebistas Aluísio Braz, Boi, e Roberval Fraiz determina que após a notificação por parte da Prefeitura o proprietário terá 30 dias para resolver o problema. Findo este prazo, será aplicada multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), que hoje correspondem a R$ 4.136,00.

Caso nenhuma providência seja tomada em 30 dias, a multa será dobrada, o que acarretará em prejuízo de R$ 8.272,00. Se o problema persistir após 180 dias, um novo processo será aberto com os mesmos prazos e valores. Ou seja, o proprietário descuidado poderá desembolsar R$ 24.816,00 em um ano.

 

Instituto do Abandono

De acordo com o texto aprovado, o Instituto do Abandono caracteriza-se pela “extinção do direito de propriedade por força abdicativa do proprietário e a declaração de vacância, pelo Município, do bem abandonado e inadimplente”. Após três anos, o imóvel passará a ser do Município.

O proprietário poderá recuperar o imóvel desde que pague todas as obrigações fiscais pendentes e uma indenização sobre os gastos com benfeitorias e outros que o Município tiver no decorrer do processo. Para os vereadores, “o Instituto do Abandono é, ao lado do o IPTU Progressivo, o parcelamento compulsório e outros, um procedimento jurídico de afirmação da função social da propriedade”.

Na opinião de Boi e Roberval, “estamos também combatendo maus proprietários que permitem que seus imóveis sejam invadidos por marginais e usuários de drogas e sirvam de esconderijo para objetos frutos de furtos e roubos, além de desvalorizar as propriedades de pessoas de bem que trabalharam muito para ter suas casas”.


Publicado em: 05 de novembro de 2014

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Agenda Cultural – 29/08

29 de agosto de 2025

Documentário Nesta sexta-feira (29), às 19 horas, no Centro de Referência e Resistência LGBTQIA+ "Nivaldo Aparecido Felipe de Miciano" (Xuxa), no Centro, será realizada a exibição do documentário...



Agenda Esportiva – 29/08

29 de agosto de 2025

Futebol de base Pelo Campeonato Paulista, no sábado (30), no Estádio “Dr. Adail Nunes da Silva”, em Taquaritinga, o Sub-15 da Ferroviária enfrenta o União Suzano às 9 horas. No mesmo local, às 11...



Guarda Civil Municipal de Araraquara recebe qualificação para operar o sistema 'Muralha Paulista'

29 de agosto de 2025

Doze agentes multiplicadores do município, ligados à Guarda Civil Municipal (GCM), participaram, nesta semana, de um treinamento nas plataformas Muralha Operacional, Monitoramento e “App Connect”,...



Plano Plurianual (PPA) começa a ser debatido em série de Audiências na Câmara

29 de agosto de 2025

A partir de segunda-feira (1º), serão realizadas na Câmara as Audiências Públicas para discussão do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, iniciativa que norteará os programas, ações, obras e investimen...



Documento pede informações sobre rede municipal de ensino de Araraquara

29 de agosto de 2025

Após receber denúncias de que escolas da rede municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental vêm enfrentando falta de professores, o que tem ocasionado aulas sem ministrantes e períodos de “ja...



Imóveis alugados custam mais de R$ 3,2 milhões por ano ao Município

29 de agosto de 2025

Com 50 contratos de aluguel de imóveis ativos, o Município gasta mensalmente R$ 269.568,18 em locação de prédios para o funcionamento de secretarias, serviços públicos e programas municipais. A inf...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!