Publicado por: Foto: Tetê Viviani
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A Lei nº 9.134/2017 já prevê a isenção do pedágio de Bueno de Andrada para servidores municipais de unidades escolares e de saúde localizadas no assentamento Monte Alegre, quando estiverem em deslocamento entre a sede do Município e o local de trabalho. Porém, a medida ainda não está sendo aplicada por falta de regulamentação do Poder Executivo.
Por isso, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) encaminhou a Indicação nº 4038/2024 à Prefeitura, solicitando as providências necessárias para a aplicação da legislação existente. “A solicitação é urgente, pois os servidores do município nos procuraram dizendo que não conseguem a isenção que está prevista em lei justamente por causa da falta de regulamentação. Assim, a criação das regras para gratuidade é imprescindível”, frisou o parlamentar.
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