Publicado por: Foto: Freepik
739
A elaboração de uma Lei Complementar (LC) que assegure a possibilidade de regularização de imóveis construídos em desacordo com a legislação municipal é o tema de Indicação enviada à Prefeitura pelo vereador Enfermeiro Delmiran (PL).
A questão foi abordada anteriormente pela Lei Complementar nº 985/2023, que voltou a vigorar por efeito da LC nº 1.004/2024, mas expirou em dezembro de 2024. De acordo com a Indicação, isso “compromete a continuidade do programa de regularização e cria um vácuo normativo que poderá prejudicar diretamente os cidadãos com imóveis fora dos padrões construtivos exigidos, mas passíveis de correção”.
Sugerindo que a nova lei seja criada nos moldes da original, o parlamentar argumenta que a continuidade da política contribui para reduzir a litigiosidade administrativa e judicial com proprietários de imóveis irregulares, aumentar a arrecadação tributária, facilitar o planejamento urbano e estimular a responsabilidade técnica e o cumprimento de normas urbanísticas.
Segundo o documento, “a regularização de imóveis urbanos é um instrumento essencial de planejamento urbano e de justiça social, pois permite que milhares de munícipes em situação de irregularidade edilícia possam legalizar suas edificações”.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
O Programa Araraquara em Sinais, instituído pela Lei nº 10.343, de 2021, é tema do Requerimento nº 1929/2025, enviado à Prefeitura pela vereadora Fabi Virgílio (PT). O documento destaca que o p...
O vereador Coronel Prado (Novo) apresentou a Indicação nº 4996/2025, sugerindo à Prefeitura a adoção de um procedimento de verificação prévia de pagamentos junto ao sistema de arrecadação municipal...
O número de desligamentos no fornecimento de água em Araraquara nos últimos dez meses é o tema do Requerimento protocolado pela vereadora Maria Paula (PT). O documento solicita que sejam apresentad...
A campanha de coleta de resíduos eletrônicos promovida pela Prefeitura no último sábado (25), na Praça Pedro de Toledo, arrecadou cerca de 4 toneladas de materiais. A arrecadação superou a quantida...
No domingo (2), Dia de Finados, serão celebradas três missas no Cemitério São Bento - às 7h, 11h15 e 15h -, e quatro no Cemitério dos Britos - às 7h30, 9h, 11h e 15h. A expectativa é que os dois ce...
Nesta sexta-feira (31) será o último dia da Campanha Nacional de Multivacinação, que tem como objetivo atualizar as cadernetas de crianças e adolescentes de até 15 anos. Todos os postos de vacinaçã...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
