Notícias

376

A Prefeitura enviou ofício vetando todas as 78 emendas apresentadas pelos vereadores ao orçamento municipal para o exercício financeiro de 2014. Justifica o Executivo que “apesar do bom propósito de seus autores, (as emendas) não poderão prosperar, haja vista que objetivam apenas ampliar programas já previstos na lei original, uma vez que o Executivo planejou de forma abrangente todas as atividades de cada programa, inclusive utilizando fórmula de equilíbrio com as previsões de receita do município”.

A Prefeitura pede autorização aos vereadores para firmar parceria com associações de moradores, entidades ou organizações não governamentais, para a realização de projetos culturais nas praças públicas, permitindo aos artistas a apresentação de seu trabalho em parques e praças públicas, como música ao vivo, dança, malabarismo ou outra atividade circense, teatro, poesia, literatura, cinema e Instalações Artísticas, como exposições de fotografia, escultura, e todas as linguagens correspondentes as Artes Plásticas. Em todas as atividades e apresentações artísticas e culturais deverão ser obedecidos os parâmetros da Lei que trata da proibição de perturbação do sossego público.

Outro projeto da Prefeitura restringe o acesso aos médicos residentes, estudantes ou estagiários em consultas e exames ginecológicos realizados em mulheres sem a permissão das mesmas nos serviços de saúde do Município de Araraquara. Nos casos em que a consulta e o exame forem de emergência a presença de estagiários, residentes e estudantes ficará proibida.

A Prefeitura cumpre uma formalidade da Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual para atender determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo compatibilizando as peças de planejamento e as reavaliações realizadas nos Programas, Atividades, Projetos e Operações Especiais propostos para o orçamento do exercício de 2014. Há ainda três pedidos da Prefeitura para na estruturação de três Conselhos Municipais, a fim de atualizar a legislação em face da atual conjuntura cultural e social da cidade, além de realinhar o Conselho às novas diretrizes nacionais da causa. As alterações ocorrerão no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsan), Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Araraquara e no Conselho Municipal de Saúde de Araraquara.

A Prefeitura enviou quatro projetos de denominação de espaços públicos, todos em complexos viários. A denominação “Nilo Lacerda Aranha” será atribuída ao complexo viário na confluência das vias públicas Alameda Paulista, Avenida Francisco Vaz Filho, Avenida Joaquim Vieira dos Santos e Rua José Rodrigues, no bairro Jardim Silvânia. A denominação “Luiz Cabau”, conhecido como Jeca Cabau, será atribuída ao complexo viário localizado na confluência da Rodovia Manoel de Abreu, com as Avenidas Raphael Logatti e Pedro Galeazzi, na Vila Velosa. A denominação “Joaquim Roberto Pinto Ferraz Luz”, homenageia o administrador e contabilista “Bebeto”, ao complexo viário localizado na confluência da Rua Maurício Galli, Avenida Doutor Giuseppe Aufiero e Avenida Carlos José Dias do Nascimento, no bairro Jardim Imperador. E o nome do engenheiro “Fábio Quintela Fortes” será atribuído ao complexo viário localizado na confluência da Avenida Alberto Santos Dumont com Avenida Marginal Engenheiro Camilo Dinucci, na lateral da Rodovia Antonio Machado Santana.

Há outros quatro projetos de denominação de vias públicas: denomina Avenida Thyrso de Almeida Leite via pública do loteamento Jardim Estância das Rosas, na região do Vale do Sol; denomina Avenida Arcilio Roseguini via pública do loteamento Jardim Zavanella, em frente à AABB; e denomina Avenida Maria Thereza de Siqueira Bianchi e Rua Affonso Celso Alves duas vias públicas do loteamento Portal das Laranjeiras.

Quatro matérias aprovadas em primeira discussão na sessão da semana passada retornam para segunda votação na sessão de hoje, todas como Projeto de Lei Complementar. Duas delas tratam da instalação da empresa de equipamentos médicos Baxter Hospitalar Ltda na cidade. Um deles altera o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara, e outro concede à empresa isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, que incida sobre a transferência de qualquer propriedade imóvel que se destine à instalação do seu empreendimento industrial no Município.

Outra matéria em segunda votação dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente, suas respectivas sanções administrativas, conforme convênio celebrado com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

São sete os pedidos dos vereadores para que matérias publicadas na imprensa da cidade façam parte do Arquivo Histórico da Câmara: matéria "Impactos do Desenvolvimento". Entrevistado: Telmo Mendes, Especialista em Tecnologia da Informação e Filosofia, publicada na Revista Comércio e Indústria, na edição de Novembro; matéria publicada no Jornal "O Imparcial", (Caderno Esportes) em sua edição de 23 de novembro, intitulada "Ele quer mais". Entrevistado: senhor Antonio Carlos Orselli; matéria publicada no Jornal "Tribuna Impressa", (Caderno Tô Ligado) na edição de 28 de novembro, intitulada "Para entrar na História". "Araraquara - Memórias de uma cidade", longa-metragem do cineasta Renato Barbieri; matéria publicada no jornal O Imparcial, na edição de 17 de novembro, na editoria "Você Faz a Historia" com o Título "Zé Lemão, o garimpador de talentos". Homenageado: Senhor José Ricardo de Freitas; matéria publicada no Jornal "O Imparcial", na edição de 26 de novembro, com o Título "Revista Exame destaca qualidade de vida na cidade de Araraquara"; matéria publicada no jornal "Tribuna Impressa", caderno Vitral Universitário do Centro Universitário de Araraquara Uniara, na edição de 26 de novembro, de autoria da repórter Edna Moreira, com o Título "Aos 83 anos, Gílio ainda cuida da horta". Homenageado: senhor Gílio Jacinto Cardoso; e matéria publicada no Jornal "O Imparcial", na edição de 24 de novembro, de autoria da jornalista Célia Pires, com o Título "Marquinhos Biscoito, um vencedor". Homenageado: Senhor Antonio Marcos Barbosa.