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Publicado por: Foto: Tetê Viviani

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Em documento enviado à Prefeitura, a vereadora Filipa Brunelli (PT) pede informações sobre a licitação, execução e conclusão das obras de segurança e infraestrutura no Centro de Educação e Recreação (CER) “Maria Pradelli Malara”, no Jardim Roberto Selmi Dei.

“Considerando os graves episódios registrados no CER, incluindo invasão de indivíduo em situação de violência doméstica, exposição de crianças e servidores ao risco e reconhecimento de omissão da segurança escolar, torna-se imprescindível sistematizar as informações sobre a contratação, execução, status e eficácia das obras”, argumenta a parlamentar.

No documento, Filipa pergunta qual empresa foi declarada vencedora no processo licitatório referente às obras de infraestrutura na unidade educacional e qual foi o objeto exato da licitação (descrição dos serviços previstos).

Pede, ainda, o envio do edital completo da licitação, bem como da proposta vencedora e dos atamentos de homologação.

A vereadora também pergunta qual o cronograma original das obras e se ocorreram prorrogações ou alterações formais; e qual o relatório parcial e final de execução dos serviços, incluindo a planta aprovada e as eventuais medições e atestados.

Indaga se, caso a empresa vencedora não tenha cumprido contrato, quais medidas a administração vem adotando e se houve aplicação de multas ou rescisão contratual.

Entre os questionamentos da parlamentar ainda estão o valor total contratado e o montante já pago à contratada até o momento; a data de emissão da ordem de serviço; quem, na administração municipal, assinou o termo de recebimento da obra junto à empresa responsável; e se a empresa foi formalmente notificada ou contestada quanto aos erros e danos identificados na execução da obra.

“A obtenção desses dados instrumentaliza o exercício da fiscalização pública, garante transparência, resguarda os direitos constitucionais à infância e educação segura, e ampara eventuais medidas legislativas ou judiciais para proteção de alunos, profissionais e comunidade escolar”, finaliza Filipa.