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Durante a 7ª Sessão Cidadã realizada na Câmara Municipal de Araraquara nessa quinta-feira, dia 7, o publicitário Théo Bratfisch defendeu a criação de Lei Municipal dos Surdos, denominada pelo autor da propositura de Lei Municipal de Acessibilidade dos Surdos – Empresa Cidadã Socialmente Responsável “Profa. Maria Elizabeth Borelli Bratfisch”, que tem por objetivo incentivar a promoção social para pessoas com deficiência e visa respaldar os surdos e pessoas com deficiência auditiva, entidades e instituições que prestam atendimento social e assistencial para pessoas surdas ou com algum tipo de deficiência auditiva e comunidades surdas, estendido para quem possa interessar à promoção da conscientização da sociedade para a garantia da cidadania e dos direitos adquiridos dos surdos e das pessoas com deficiência auditiva e de seus familiares como cuidadores diretos.

De acordo com o autor a iniciativa propõe a certificação de empresas da cidade que promovam acessibilidade para Pessoas com Deficiência – Surdos, que disponibilizem capacitação técnica em Libras aos seus funcionários colaboradores para atendimento ao público externo e ao público interno. “É a primeira Lei Municipal do Brasil com tal finalidade e será um exemplo para todo o país”, disse. Bratfisch explicou que a propositura foi embasada em pesquisa de campo realizada através de simulação de atendimento em estabelecimentos comerciais de Araraquara, por um grupo de alunos de curso técnico profissional para comunicação em Língua Brasileira de Sinais, quando os alunos se passaram por pessoas surdas, identificando-se as dificuldades de comunicação entre pessoas surdas e ouvintes, comerciários, os quais, ao encerramento da simulação de compra, foram comunicados sobre o estudo e manifestaram depoimentos em apoio à iniciativa, relatando as suas dificuldades no dia a dia para atendimento a este público.

Ele argumenta que “a Lei de Libras (Língua Brasileira de Sinais) completará 14 anos de existência no país no próximo dia 24 de abril sem garantir acessibilidade às pessoas surdas, levando-se em consideração que o intérprete de Libas é tão imprescindível para o launo surdo quanto à escola com rampas é importante para o cadeirante e os livros em braile são fundamentais para os cegos”. Na Libras, cada palavra é  expressada por meio de um sinal particular com as mãos. Em Araraquara, segundo dados apresentados por Bratfisch, existem cadastradas 4.800 pessoas com deficiência auditiva de diferentes graus e de todas as idades. Após a apresentação do autor, os vereadores elogiaram a iniciativa e manifestaram a necessidade de aperfeiçoar a proposta do Projeto de Lei, que será analisada  por uma comissão a ser formada com representantes de entidades assistenciais e instituições sociais, executivo municipal e vereadores para adequação constitucional da redação do texto para votação na Câmara, provavelmente  ainda neste mês de abril quando a Lei Federal de Libras n° 10.436/2002 completa 14 anos.

Estiveram presentes à Sessão a psicóloga Dulce Pregnolato, presidente da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos e Surdos de Araraquara (Apadasa), e Angélica Rodrigues, Profa. Dra. do Departamento de Linguística da Faculdade de Ciências e Letras da Unesp Araraquara.

Libras

A Lei de Libras completará 14 anos de existência no país sem garantir acessibilidade às pessoas surdas, levando-se em consideração que o intérprete de Libras é tão imprescindível para o aluno surdo quanto à escola com rampas é importante para o cadeirante e os livros em braile são fundamentais para os cegos.

A Lei Federal 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais que considera a Libras um instrumento legal de comunicação e expressão dos deficientes auditivos entrou em vigor no dia 24 de abril de 2002. Na lei, Libras ajuda surdos a conquistar direitos. Com certeza essa Lei resultou de muitas lutas da comunidade surda que duraram anos até culminar na legalização da Libras em nosso país. A lei foi o início de discussões e mudanças na vida e na educação das pessoas surdas. Após 13 anos muitas conquistas já foram alcançadas, principalmente com relação aos direitos. No entanto, dar o direito não é garantia que ocorra efetivamente, como garantir uma educação bilíngue e de qualidade. Até a virada do século, aulas desse tipo eram praticamente inconcebíveis no Brasil. O que permitiu essa mudança foi uma Lei Federal de 2002, que finalmente deu para a Libras o status de “meio legal de comunicação” no Brasil.

Sessão Cidadã

É um instrumento de participação popular cujo objetivo é assegurar ao cidadão o direito à participação direta no Poder Legislativo, procurando, desta forma, fortalecer a cultura cívica no município. Pode utilizar este instituto qualquer pessoa com domicílio eleitoral em Araraquara e que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, desde que seja representante de entidade da sociedade civil organizada araraquarense ou um grupo de outras 60 pessoas com domicílio eleitoral no Município. O instituto da Sessão Cidadã é regulamentado pela Resolução nº 408, de 20 de março de 2013, e pelos arts. 9º a 15 do Ato da Mesa da Câmara Municipal de Araraquara nº 115, de 25 de novembro de 2015. As inscrições para a Sessão Cidadã podem ser efetuadas até às 17 horas do quinto dia que anteceder a data da Sessão Cidadã em que se deseja ocupar a tribuna. Como forma de facilitar o procedimento de inscrição para a Sessão Cidadã, a Câmara Municipal de Araraquara disponibiliza aos interessados modelos de ofício de solicitação de inscrição, para a representação de ambas: Entidade da Sociedade Civil Organizada ou Grupo de 60 pessoas com domicílio eleitoral no município. Mais detalhes aqui.