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O vereador João Farias (PRB), presidente da Câmara Municipal, anunciou na tarde desta segunda-feira, 9 de dezembro, a convocação da 15ª sessão extraordinária, no dia 14 de janeiro de 2014, às 18 horas, para a primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 009/13 acompanhado de substitutivo, que estabelece a Revisão do Plano Diretor (PD). No mesmo dia, às 19h30, haverá a 16ª sessão extraordinária para apreciação em primeira discussão e votação, do Projeto de Lei Complementar nº 011/13 acompanhado de substitutivo, que estabelece o Plano Regulador de Parcelamento do Solo, e do Projeto de Lei Complementar nº 023/13 que regulamenta a aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município.
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