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Plataforma pode garantir a efetivação dos direitos de pacientes com câncer

Vereador João Clemente (PSDB) solicita ao Executivo a criação da iniciativa em Araraquara

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Com o objetivo de reforçar a atenção a pacientes com câncer, o vereador João Clemente (PSDB) protocolou, na terça-feira (6) a Indicação nº 3163/2023, pedindo à Prefeitura a criação da plataforma “Transpondo Barreiras”.

 

No documento, o parlamentar sugere que o Executivo realize estudos e análises para a criação da plataforma por meio de acordos, parcerias e convênios com o intuito de garantir os direitos já assegurados a pacientes com câncer, além de dar publicização à iniciativa.

 

“Diante das mudanças pelas quais passam os pacientes de câncer, é pertinente reiterar o que a legislação garante para essas pessoas, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, isenção de Imposto de Renda na aposentadoria, isenção de ICMS e IPI na aquisição de veículos adaptados, isenção de IPVA para veículos adaptados, saque do FGTS e do PIS/Pasep, prioridade no andamento de processos judiciais, amparo assistencial humanizado, direito à realização de cirurgia plástica reparadora de mama, entre outros. Dessa forma, indico a criação da plataforma”, acrescentou Clemente.


Publicado em: 07 de junho de 2023

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Categoria: Câmara

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