Publicado por: Foto: Amanda Rocha - ACidadeON
1985
Em novembro do ano passado, o vereador Lucas Grecco (União Brasil) protocolou a Indicação nº 5.844/2023, em que recomendou ao procurador-geral do Município que fosse cancelado o envio dos carnês com cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de entidades religiosas de Araraquara, assim como os seus respectivos lançamentos tributários.
O pedido do parlamentar foi baseado no artigo nº 156 da Constituição Federal, que prevê a isenção do pagamento de IPTU para templos de qualquer culto, e na Emenda Constitucional nº 116/2022, que ampliou a imunidade para as instituições que exerçam suas atividades em imóveis alugados, desde que os contratos de locação estejam no nome das entidades religiosas.
O chefe de Gabinete da Prefeitura, Renato Ribeiro, respondeu que a Procuradoria acatou e atendeu a solicitação do parlamentar. Ele considerou as decisões anteriores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre processos envolvendo o mesmo tema, conforme demonstrado por Grecco durante as explicações do Pequeno Expediente da 139ª Sessão Ordinária da Câmara.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Música autoral Até domingo (12), segue a programação da 4ª Semana Municipal de Valorização dos Compositores Locais “Pedro Paulo Zavagli – Spiga”, que celebra a música autoral. Estão previstos...
A Prefeitura, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, informa que trechos da Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira, a Via Expressa, estão passando por obras de recapeamento asfálti...
A rede pública de Araraquara participa da Campanha Nacional de Multivacinação, que ocorre até o dia 31 de outubro, com o objetivo de atualizar as cadernetas de crianças e adolescentes de até 15 ano...
Nesta sexta-feira (10), é o prazo final para a doação de livros da campanha “Doe Livros e Incentive a Leitura!” do Instituto Colibri. A ação tem o objetivo de arrecadar livros destinados a crianças...
O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Araraquara oferece 46 vagas para diversas áreas: ajudante de pizzaiolo (1), almoxarife (1), atendente para loja de açaí (2), atendente para padaria (...
O Ambulatório de Atenção Integral à Saúde da Mulher de Araraquara realiza, nos dias 14, 15 e 16 de outubro, das 7h às 16h30, o agendamento de exames de mamografia para mulheres com 40 anos ou mais....
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
