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Publicado por: Imagem: Freepik

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Está protocolado no sistema legislativo da Câmara Municipal de Araraquara um Projeto de Lei que institui no município o Programa “Transformação em Cores”, para incentivo à qualificação profissional e educacional das pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social.

O programa se constitui em política de transferência de renda, de promoção da cidadania e de incentivo à qualificação profissional e educacional, ofertando oportunidades de emancipação, garantia da cidadania, autonomia, direito à cidade e crescimento profissional e educacional às pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social.

A Indicação nº 4248/2021, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), vai ao encontro da propositura apresentada. O programa foi eleito demanda prioritária pela sociedade civil na Plenária Temática LGBT do Orçamento Participativo do ano de 2022 e integra o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBT, enquanto diretrizes e resoluções da 2ª Conferência Municipal LGBT sobre o eixo de Educação e Geração de Trabalho e Renda. O valor de cada bolsa-auxílio é de R$ 800. O impacto financeiro e orçamentário para o projeto foi elaborado com a previsão de concessão de 20 bolsas.

O programa tem ainda o objetivo de capacitar os funcionários públicos do Município para a prestação de serviços qualificados e humanizados às pessoas LGBTQIA+, inclusive no que tange à disponibilização de equipamentos públicos para atendimentos.

Dados

A Prefeitura apresenta na justificativa do projeto resultado de pesquisa online com grupos de diversas classes sociais, idades, gêneros, raça e escolaridades, realizada pelo Vote LGBT+ e pelo Box1824, que obteve os seguintes resultados: quase metade (44,3%) das pessoas LGBTQIA+ teve suas atividades totalmente paralisadas durante a pandemia da Covid-19; e 40% dos LGBTQIA+ e mais de metade das pessoas trans (53,35%) não conseguem sobreviver sem renda por mais de um mês caso percam sua fonte financeira.

Em Araraquara, infelizmente, o cenário não é muito diferente: segundo mapeamento empreendido pela Assessoria Especial de Políticas LGBTQIA+, 80% da população LGBTQIA+ está desempregada. A situação é ainda mais agravada quando se considera que 96% da população de travestis e transexuais depende da prostituição de forma compulsória para sobreviver. Os dados evidenciam que, como resultado do preconceito, grande parte das pessoas LGBTQIA+ vive em situação de fragilidade profissional, amplificada pela discriminação e violência, além de ferir o direito ao trabalho e ao desenvolvimento profissional.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, mostram que 6 em cada 10 dos desempregados que integram a comunidade (59,47%) já estão sem trabalho há 1 ano ou mais. Essa parcela quase dobrou em relação à pesquisa realizada em 2020 (31,65%) e é maior que a porcentagem de desempregados no país.

Transformação em Cores

Assim, o Programa “Transformação em Cores”, através da transferência de renda, busca garantir aos beneficiários autonomia financeira para ingressar ou retornar à educação e se dedicar à qualificação profissional, por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e cursos de ensino técnico e profissionalizante em celebração de convênio com instituições de ensino.

Requisitos

Para ingressar no programa e receber ajuda financeira, o beneficiário precisa cumprir alguns requisitos, como idade superior ou igual a 18 anos; estar desempregado ou sem emprego formal há pelo menos quatro meses e não ser beneficiário do seguro-desemprego, da Previdência Social pública ou privada, ou de qualquer outro programa de transferência de renda; comprovar residência no município de Araraquara por, pelo menos, 24 meses; estar matriculado ou com matrícula feita para o próximo período letivo no ensino regular no município de Araraquara; estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); entre outros.

Obrigações

E para permanecer no programa é necessário manter frequência igual ou superior a 70% nas atividades propostas pelo programa, tais como ensino escolar, cursos profissionalizantes e formações propostas; demonstrar desempenho satisfatório nas atividades e formações propostas; não se atrasar para as atividades do programa e ter participação superior ao tempo de 90% em cada uma das atividades; e outros requisitos.

Acompanhamento e fiscalização

Aprovada a lei, será criado o comitê gestor do Programa “Transformação em Cores”, com o objetivo de acompanhar sua execução, que será composto por integrantes das secretarias municipais de Direitos Humanos e Participação Popular; Assistência e Desenvolvimento Social; Desenvolvimento Urbano; Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo; Saúde e Educação.

Saiba todas as regras do programa acessando este link.