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A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, projeto de lei do vereador João Farias (PRB), presidente da Mesa Diretora, criando o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas dos Advogados, na Sessão Ordinária de terça-feira (18). A data será celebrada todo dia 11 de agosto anualmente.
Para falar sobre o assunto, João Milani Veiga e Tiago Romano, presidente e diretor da 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respectivamente utilizaram a Tribuna Popular. Eles defenderam a atuação e as prerrogativas da categoria e pediram apoio ao projeto.
Foi adiada por uma sessão projeto de lei que autoriza o Executivo a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARESPCJ), com sede em Americana, para a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Araraquara.
O Executivo foi autorizado a alterar a estrutura do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental, ampliando sua abrangência de atuação, e a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 797.184,11 para despesas com aquisição de materiais de consumo e serviços para manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Por 13 votos contra três, foi rejeitado projeto de lei da Mesa Diretora que reajustava a remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Araraquara.
Foram aprovados requerimentos do Dr. Helder (PPS) e de Elias Chediek (PMDB) solicitando que matérias publicadas na imprensa da cidade passassem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara:
- Chediek: matéria publicada na Revista Comércio & Indústria, intitulada "Seu nome está na rua: A história das Panificadoras na cidade pelas suas mãos"; e matéria publicada no jornal "O Imparcial", sob o título "Welington Pinto, o grande advogado".
- Dr. Helder: matéria publicada na Revista Kappa Magazine, intitulada "Clodoaldo Medina: um gestor à frente de seu tempo".
A Prefeitura teve aprovado projeto para regulamentar o disposto na Lei Complementar nº 826, de autoria do vereador Tenente Santana (PSDB), que coíbe o abandono de veículos, o que coloca em risco a segurança e saúde da população, e permite sua remoção, depois de observado um conjunto de regras.
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