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O Projeto de Lei Complementar nº 16/2024, que propõe alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara, foi debatido em Audiência Pública organizada pela Câmara Municipal na noite de quinta-feira (5).

São duas as principais alterações sugeridas pelo projeto, de autoria da Prefeitura. Uma delas é a redução da metragem mínima de lotes de interesse social: para lotes de meio de quadra, de 200 m² para 160 m² com testada (frente) mínima de 8 metros; para lotes de esquina, de 250 m² para 200 m² com testada mínima de 10 metros.

Outra mudança sugerida é a modificação do Mapa 13 (Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano), com objetivo de ampliar o perímetro urbano do Município e, em conformidade com o Estatuto da Cidade, já estabelecer o zoneamento para a área expandida.

Também são propostas as seguintes medidas no Projeto de Lei Complementar:
- inclusão da permissão para uso misto no núcleo comercial e de serviços obrigatórios em loteamento residencial aberto;
- fim da obrigação de previsão das vagas para motocicletas em empreendimentos, com utilização do espaço da vaga de estacionamento de automóvel para estacionar também a motocicleta;
- alteração de dimensões mínimas das áreas de lotes comerciais para 250 m² e testada mínima de 10 metros, em loteamentos residenciais abertos e loteamentos abertos de interesse social;
- autorização para que o Município receba em doação não onerosa, no contexto do parcelamento do solo, as áreas de preservação permanente e áreas verdes.

O Plano Diretor orienta o desenvolvimento físico, econômico e social da cidade. A última revisão geral dessa legislação foi realizada em 2014, o que gerou as Leis Complementares nº 850 e nº 851 — outra revisão do Plano Diretor está em desenvolvimento. No caso do projeto em debate, são alterações pontuais nas leis.

Habitação

A secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Sálua Kairuz, fez uma apresentação do projeto e defendeu que ele é importante para a realização de projetos de casas no modelo de habitação de interesse social.

“A gente tem assistido na cidade, nos últimos dez anos, dois processos que são preocupantes para a ocupação do território urbano. Primeiro, o processo de verticalização. Dois anexos que estão junto ao projeto demonstram a quantidade de empreendimentos verticais que nós temos no município, especialmente para o setor de habitação popular. É o que a gente chama de HMP, Habitação de Mercado Popular, que hoje se traduziria na faixa 2 do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, que é a nossa referência. Então, nós temos um processo de verticalização, o que significa, de fato, um processo de adensamento populacional”, disse Sálua — o adensamento populacional é quando ocorre uma concentração de pessoas em determinada área da cidade.

“Por outro lado, nós temos, no processo de aprovação de loteamentos, um processo de elitização do acesso à terra urbanizada. O que significa isso? A última vez em que foi aprovado um empreendimento para a faixa 1 do ‘Minha Casa, Minha Vida’ foi no ano de 2012, em que a gente tinha outra realidade econômica, outra realidade de preço da terra, outra realidade de custo de produção da terra urbanizada”, complementou a secretária.

A faixa 1 do programa federal “Minha Casa, Minha Vida” inclui famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.850. Já a faixa 2 engloba quem tem renda familiar mensal bruta de até R$ 4.700.

“A gente está vendo que a cidade não tem oferta de lote popular, tampouco lote de habitação de interesse social. A gente precisa corrigir essa rota, ou só vai ter vertical na cidade para um segmento da sociedade e terreno só para quem for de classe média ou classe média alta. As pessoas estão sendo empurradas para a opção de apartamentos. O drástico é que isso chegou à habitação de interesse social”, destacou Sálua.

Emenda

A Audiência Pública foi mediada pelo vereador Alcindo Sabino (PT), que foi coordenador municipal de Habitação e integra a Câmara a Comissão de Transportes, Habitação e Saneamento. O parlamentar apresentou uma proposta de emenda que será acrescentada ao projeto de lei complementar.

Segundo o vereador, o programa de Aluguel Social da Prefeitura atendeu 217 famílias durante este ano, mas outras 392 aguardam na lista de espera. No cadastro habitacional do município, 4.449 famílias têm renda de até R$ 2.850 (dois salários mínimos), o que equivale à faixa 1 do “Minha Casa, Minha Vida”.

“Diante disso, a gente colocou algumas travas para que os lotes de 160 m² atendam especificamente a questão da moradia de interesse popular”, disse. Pela proposta de Alcindo, a construção no lote deverá ser de até 69 m², o que configura a habitação de interesse social. A aprovação dos lotes também seria somente para famílias que se enquadrem nas faixas 1 e 2 do programa federal.

Debate

Ao ser aberta a palavra ao público, representantes da população manifestaram discordância com o projeto que tramita na Câmara. Uma das principais queixas é ao fato de ter sido enviado pelo Executivo em um período de fim de mandato.

Leandro Guidolin, que integra a comissão de transição e foi anunciado pelo prefeito eleito, Dr. Lapena (PL), como futuro secretário de Governo, solicitou que a proposta seja retirada de pauta.

“É posição do prefeito eleito, Dr. Lapena, de que essa discussão seja guardada para o próximo prefeito. Estamos no final de um mandato, no apagar das luzes, e na última sessão da Câmara, que será realizada na próxima terça-feira. Solicito isso nesta Audiência Pública, porque, caso contrário, o prefeito eleito vai ter que rever o que vai ser votado na próxima sessão. O prefeito eleito não concorda com a diminuição do lote. Nós não temos os subsídios necessários para fazer uma análise desse estudo que está sendo feito. E iria ao encontro do que a sociedade pensa: que isso seja analisado pela nova administração”, declarou Guidolin.

Em resposta, a secretária discordou do termo ‘apagar das luzes’ e afirmou que prefeito e vereadores atuais foram eleitos com mandato até 31 de dezembro. “Nós temos urgência, sim, e não importa se nós estamos no final do mandato ou não”, disse Sálua. “A Câmara que está aqui é representante do povo ainda. Ela tem todo o direito”, complementou.

Tramitação

O Projeto de Lei Complementar está tramitando na Câmara e pode ser incluído na pauta da Sessão Ordinária da próxima terça-feira (10). Para ser aprovado, precisa passar por duas votações e necessita de maioria absoluta do Legislativo, ou seja, do voto favorável de dez vereadores. Caso seja aprovado em primeira votação, a segunda deverá ser realizada em Sessão Extraordinária no mesmo dia.

Transmitida ao vivo pela TV Câmara, a íntegra da Audiência Pública ainda pode ser assistida pelo Facebook e pelo YouTube.

Também estiveram presentes no debate o vice-presidente da Câmara, Aluisio Boi (MDB), a vereadora Fabi Virgílio (PT), o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) e o chefe do Gabinete do Prefeito, Renato Ribeiro.