Publicado por: Foto: Prefeitura de Araraquara
1076
Em maio, o vereador Alcindo Sabino (PT) enviou ao Executivo a Indicação nº 2844/2024, na qual sugeriu alterações nas Leis nº 6639/2007 e 9402/2018. Isso permitiria ao Município alienar imóveis a famílias carentes mediante o cumprimento de determinados critérios, entre eles, posse do termo de quitação de propriedade comprada por até 30 salários mínimos e hipossuficiência financeira.
Inicialmente, o documento previa que teriam direito ao benefício construções localizadas no loteamento do Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo II, devidamente quitadas, e que não puderam ter a transferência formalizada em cartório por falta de contrato específico.
Compreendendo a fundamentação do pedido, pois a diminuição das burocracias envolvidas no processo favoreceria pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, técnica e informacional, a Prefeitura apresentou na Câmara o Projeto de Lei nº 192/2024, que foi aprovado na 158ª Sessão Ordinária por maioria simples.
Segundo explicação de Alcindo no Plenário, “as mudanças na lei poderiam contemplar, aproximadamente, 70 famílias que construíram suas residências no bairro da Zona Norte, em regime de mutirão, no empreendimento lançado em 2007”. Ele prossegue afirmando que, nos casos de ampliação ou reforma da casa, será sempre considerado o valor de aquisição do bem.
A Lei nº 11.222/2024
A Lei nº 11.222/2024, que foi sancionada pelo prefeito e já está em vigor, atenderá a partir de agora os proprietários de edificações enquadradas como habitação de interesse social em todas as regiões da cidade.
Para isso, é necessário que os imóveis tenham sido negociados por menos de 30 salários mínimos, conforme previsto pelo artigo nº 108 do Código Civil Brasileiro. Os beneficiários também precisarão ter saldado completamente a dívida para receber o respectivo termo de quitação emitido pela Coordenadoria Executiva de Habitação, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que permitirá a transferência da propriedade em cartório sem custos adicionais.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Música O grupo Corsário promove uma bonita conversa entre a música brasileira e o flamenco. Inspirado nas obras de alguns dos principais compositores brasileiros, através de nomes como João Bosco,...
Capoeira Representando Araraquara, quatro atletas da equipe de capoeira Fundesport/Acasol disputam, em Brasília, entre esta sexta-feira (27) e sábado (28), o VMB9 – Volta ao Mundo Bambas 9, que de...
A Câmara participou da cerimônia de entrega de certificados do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), realizada na tarde desta sexta-feira (27), no ginásio do Sesc....
De 1º a 31 de julho, a Biblioteca Municipal “Mário de Andrade” recebe a exposição fotográfica “Olhares Duros”, do fotógrafo araraquarense Cláudio Lara Ruiz, com realização da Secretaria Municipal d...
Em indicação encaminhada à Prefeitura, o vereador Michel Kary (PL) pede estudos técnicos de viabilidade para implantação de semáforo no cruzamento da Rua Castro Alves com a Avenida José Bonifácio,...
O presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), fez uma visita de fiscalização e verificou melhorias que podem ser feitas no projeto de ginástica da melhor idade, realiz...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.