Notícias



Requerimento solicita informações sobre PCCV de servidores do Daae

Propositura relaciona tratamento desigual entre os servidores na aplicabilidade da lei

690


A vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou um Requerimento, solicitando informações sobre a resolução do conflito entre a portaria nº 29.072/23 e o parecer do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae) que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).

No documento, a parlamentar justifica a propositura por ter havido um tratamento desigual entre os servidores na aplicabilidade da lei, provocando um total desequilíbrio e insatisfação aos servidores prejudicados.

Fabi questionou o andamento do processo, quais medidas serão adotadas e como a administração entende ser a melhor forma para sanar o desequilíbrio existente no tratamento desigual de servidores.

A vereadora argumentou ainda sobre o prazo para que o conflito mencionado seja solucionado e quando uma resposta fundamentada será oficialmente proferida.

A parlamentar afirmou que, em maio de 2024 já havia encaminhado uma Indicação ao Executivo solicitando estudos que visassem à resolução do conflito. “Existe a possibilidade de acatarem a indicação pretérita para proverem a alteração na lei 10.700/2023 em seu art.16 ou a criação de uma Comissão de Conciliação e Mediação nas Relações Laborais do Daae, com o intuito de reduzir a quantidade de possíveis ações trabalhistas”, completou.


Entenda o caso

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), conhecida como avaliação de desempenho e pagamento dos 16%, foi revogada, ou seja, anulada pelas Leis nº 9.800/19 e nº 9.802/19. Ocorre que a portaria nº 29.072/23 traz um ponto de desequilíbrio e de tratamento desigual entre os servidores quando provê o direito à promoção de classe para servidores admitidos em: 21/10/19; 19/11/19 e 21/11/19. Daí, o servidor que conseguiu finalizar o seu estágio probatório até o ato de sanção das leis teve seu direito à promoção por classe garantido, enquanto os demais não foram contemplados.


Publicado em: 17 de janeiro de 2025

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Agenda Cultural – 27/06

27 de junho de 2025

Música O grupo Corsário promove uma bonita conversa entre a música brasileira e o flamenco. Inspirado nas obras de alguns dos principais compositores brasileiros, através de nomes como João Bosco,...



Agenda Esportiva – 27/06

27 de junho de 2025

Capoeira Representando Araraquara, quatro atletas da equipe de capoeira Fundesport/Acasol disputam, em Brasília, entre esta sexta-feira (27) e sábado (28), o VMB9 – Volta ao Mundo Bambas 9, que de...



Formatura do Proerd reúne 650 estudantes no Sesc Araraquara

27 de junho de 2025

A Câmara participou da cerimônia de entrega de certificados do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), realizada na tarde desta sexta-feira (27), no ginásio do Sesc....



Exposição 'Olhares Duros'

27 de junho de 2025

De 1º a 31 de julho, a Biblioteca Municipal “Mário de Andrade” recebe a exposição fotográfica “Olhares Duros”, do fotógrafo araraquarense Cláudio Lara Ruiz, com realização da Secretaria Municipal d...



Indicação pede implantação de semáforo em cruzamento do Santana

27 de junho de 2025

Em indicação encaminhada à Prefeitura, o vereador Michel Kary (PL) pede estudos técnicos de viabilidade para implantação de semáforo no cruzamento da Rua Castro Alves com a Avenida José Bonifácio,...



Documentos cobram mais apoio estrutural ao projeto de ginástica da melhor idade

27 de junho de 2025

O presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), fez uma visita de fiscalização e verificou melhorias que podem ser feitas no projeto de ginástica da melhor idade, realiz...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!