Notícias



Sancionada a Lei do Abandono de imóveis



615


Na presença dos vereadores Aluisio Braz, o Boi, e Roberval Fraiz, ambos do PMDB, o prefeito Marcelo Barbieri sancionou na tarde desta segunda-feira (10) o Instituto do Abandono, lei caracterizada pela “extinção do direito de propriedade por força abdicativa do proprietário e a declaração de vacância, pelo Município, do bem abandonado e inadimplente”.

Essa medida vem de encontro às reivindicações oriundas de moradores de todos os bairros da cidade, que enfrentam problemas com casas abandonadas nas vizinhanças. Na prática o projeto assinado pelos vereadores peemedebistas determina que após a notificação por parte da Prefeitura o proprietário terá 30 dias para resolver o problema. Ao final desse período, será aplicada multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), que hoje correspondem a R$ 4.136,00. Se a situação não for resolvida em 30 dias, a multa dobra e acumula, o que acarretará um custo de R$ 8.272,00. Se o problema persistir após 180 dias, um novo processo será aberto com os mesmos prazos e valores. O prefeito agradeceu a participação efetiva dos vereadores da Câmara Municipal nesta lei que vai aumentar o poder de punição a quem não tem o conceito de cidadania. “É uma lei muito bem vinda, que nós sancionamos com muita alegria e que vai trazer um instrumento muito forte, punindo quem não zela pela sua propriedade”. Os vereadores Boi e Fraiz destacam a importância deste ato. “Essa lei vai ser um exemplo para a região, uma lei com valores pesados, e se nós queremos uma cidade com qualidade de vida, não podemos mais conviver com casas abandonados prejudicando toda uma população”. “A Câmara aprovou a lei por unanimidade, o que legitima a fiscalização e consequente multa, provando que não estamos brincando, pois o cidadão de bem tem seus direitos”. A partir de hoje todos os imóveis abandonados serão notificados pela secretaria de desenvolvimento urbano e até o final do ano terão que resolver o problema sob pena de iniciar 2015 com uma multa muito alta que vai para a dívida ativa. Para áreas maiores de 300 metros, os vereadores vão propor uma lei complementar que aumenta a multa para 500 UFMs.

O vereador Jair Martineli (PMDB) também esteve presente.


Publicado em: 10 de novembro de 2014

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Possibilidade de acompanhante para mulheres em exames com sedação é tema de requerimento

06 de junho de 2025

Assegurar protocolos que preservem a dignidade e o bem-estar de mulheres durante e após a realização de exames com sedação, permitindo a presença de acompanhantes às pacientes para esses procedimen...



Documento aponta necessidade de reforma de canteiro na Avenida Pedro José Laroca

06 de junho de 2025

Devido ao intenso fluxo de veículos grandes e da dificuldade de manobras na Avenida Pedro José Laroca, no Jardim Santa Marta, o vereador Cristiano da Silva (PL) solicitou à Prefeitura, por meio de...



Moradores pedem estacionamento único em vias do Vale do Sol

06 de junho de 2025

O vereador Aluisio Boi (MDB) foi procurado por moradores do Parque Residencial Vale do Sol com uma demanda relacionada ao trânsito no bairro, mais especificamente sobre estacionamento.   Conviven...



Maltratar animais pode gerar multa de mais de R$ 7,5 mil em Araraquara

06 de junho de 2025

Ficou mais cara a multa para quem maltratar animais no município. Isso porque, na Sessão Ordinária da terça-feira (4), os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei que atualizam os valores de multa...



Via em frente à escola estadual recebe melhorias viárias

06 de junho de 2025

A Prefeitura atendeu à Indicação nº 1244/2025, de autoria do vereador Coronel Prado (Novo), e realizou a implantação de uma lombada antes da faixa de pedestres, localizada em frente à Escola Estadu...



Exame para diagnóstico de doenças musculares é realizado no SUS apenas por indicação médica

06 de junho de 2025

A creatinofosfoquinase (CPK) é uma enzima presente nos músculos, no coração e no cérebro, sendo sua dosagem utilizada para diagnosticar doenças neuromusculares e cardíacas. “A realização do exame d...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!