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A Sessão Ordinária desta terça-feira (26) da Câmara Municipal de Araraquara aprovou 11 projetos dos 14 previstos para a Ordem do Dia. Três propostas tiveram suas discussões e votações adiadas. A sessão teve transmissão ao vivo pela TV Câmara e pode ser assistida na íntegra pelo Facebook e pelo YouTube.

Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a proteção e o apoio ao animal comunitário no município, de autoria da vereadora Luna Meyer (PDT). Os abrigos municipais enfrentam uma situação crítica, com cerca de 650 animais acolhidos. A origem do projeto se deu a partir de Audiência Pública realizada na Câmara em junho.

Passou pela primeira de duas aprovações necessárias o Projeto de Lei Complementar da Prefeitura que atualiza os valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento, aplicando-se o índice de 4,61%. São 100% de isenção para imóveis até R$ 249.505,45; 75% de isenção para imóveis de R$ 249.505,46 até R$ 374.258,17; 50% de isenção para imóveis de R$ 374.258,18 até R$ 499.010,89; e 25% de isenção para imóveis acima de R$ 499.010,89.

Iniciativa da Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, formada pelos vereadores Gerson da Farmácia (MDB), João Clemente (PSDB) e Guilherme Bianco (PCdoB), instituiu no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Feira do Conhecimento nas Escolas" (meses de setembro e outubro). A proposta foi aprovada no Parlamento Jovem 2023 e apresentada pelas alunas Ana Laura de Lima e Anna Beatrice Lucato, da Emef do Caic Engenheiro Ricardo Caramuru de Castro Monteiro, do Vale do Sol. As estudantes participaram da Tribuna Popular para a defesa do projeto.

Também foi aprovada a criação da campanha de conscientização “Respeite o Espaço das Outras Pessoas” no transporte público municipal, de autoria dos vereadores Marcos Garrido e Carlão do Joia, ambos do Patriota. O objetivo é conscientizar os usuários quanto à ocupação de espaços no transporte público, orientando-os a ocuparem somente um assento, sem invadir o assento ao lado.

A Prefeitura recebeu autorização para desafetação e alienação (venda) de imóvel municipal com 2 mil m², localizado na Rua Leônidas Dall’Acqua, no Jardim Maria Luiza, e avaliado em R$ 472.068,00.

Os vereadores permitiram a possibilidade de reconduções sucessivas à função de confiança de Ouvidor Geral do Município, conforme projeto de iniciativa da Prefeitura. O Executivo também fez uma correção no valor de crédito adicional especial da Lei nº 10.938, aprovada na semana passada.

A Câmara ainda aprovou a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao time masculino da Ferroviária pelo acesso à série C do Campeonato Brasileiro em 2024, em iniciativa do vereador Marchese da Rádio (Patriota). A equipe de Araraquara foi a vice-campeã da Série D do Brasileirão neste ano, ficando entre os quatro times que garantiram o acesso para a terceira divisão nacional.

Outros dois projetos da Prefeitura aprovados abriram créditos orçamentários. Um deles, de R$ 810.000,03, é para transferências de emendas parlamentares. São quatro da deputada estadual Márcia Lia (PT): R$ 100 mil para aquisição de equipamentos junto ao Arquivo Público Histórico Municipal “Professor Rodolfo Telarolli”; R$ 150 mil para reforma do Museu Histórico e Pedagógico “Voluntários da Pátria”, localizado na Praça Pedro de Toledo; R$ 60 mil para realização do evento “Parada do Orgulho LGBTQIA+”; e R$ 300 mil para reforma e instalação de equipamentos para academia ao ar livre na Praça “Vereador Laurindo Ferreira Filho” (Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus). E emenda parlamentar do deputado estadual Paulo Fiorilo (PT), de R$ 60 mil para aquisição de material de consumo e outros R$ 140.000,03 para aquisição de equipamentos para a “Banda Marcial Olávio Fellippe ‘Dragões de Araraquara’”. A vinda dos recursos teve articulações das vereadoras Fabi Virgílio (PT) e Filipa Brunelli (PT), além do vereador João Clemente.

O outro projeto aprovado abre créditos de R$ 13.599,33 para aquisição de equipamentos de informática a serem utilizados nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de R$ 3.130.661,93 para ampliação dos beneficiários do Programa Filhos do Sol, pagamento de tarifas bancárias, parcelamentos e juros das dívidas e manutenção dos contratos de segurança.

Os vereadores também analisaram e aprovaram parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, de autoria de Guilherme Bianco, que proíbe a instalação e o funcionamento de entidades, clubes ou escolas de tiro nas proximidades de estabelecimentos de ensino.

Votações adiadas

O Projeto de Lei Complementar da Prefeitura que modifica os parâmetros para concessão da isenção parcial prevista no programa “IPTU Verde” teve pedido de vista, para melhor análise do texto, aprovado pelo plenário. A discussão e a votação, portanto, foram adiadas.

O vereador Lineu Carlos de Assis pediu a retirada do projeto de sua autoria e que dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura, de informações sobre precatórios devidos e quitados pelo Município. Precatórios são valores devidos pelo poder público após condenação definitiva em processos judiciais.

Também foi retirado da pauta o projeto que denomina Rua Roberto Aparecido Guilherme para via pública do município. O autor da proposta, vereador Edson Hel (Cidadania), explicou que uma Tribuna Popular sobre o tema será agendada para a próxima Sessão Ordinária.

Tribuna Popular

Além das alunas da Emef do Caic do Vale do Sol, a Tribuna Popular também teve participação do padre Rodolfo Faria da Silva, da Basílica São Bento. Ele defendeu a proposta que tramita na Casa de Leis e cria o feriado municipal do Dia de São Bento em 11 de julho (Projeto de Lei nº 309/2023).

E Walkiria Maria do Amaral, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comcriar), ocupou a tribuna para defender a importância da eleição dos conselheiros tutelares, agendada para este domingo (1º), das 8 às 17 horas, na Escola Estadual Bento de Abreu (EEBA). Para votar, é necessário ser maior de 16 anos, estar em situação regular com a Justiça Eleitoral e apresentar um documento de identidade com foto. Será possível votar em apenas um candidato. Informações sobre os candidatos podem ser acessadas no site da Prefeitura.