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A 43ª Sessão Ordinária da atual legislatura da Câmara de Araraquara terá análise de alteração na Lei Orgânica do Município, veto do prefeito, créditos no orçamento público, instituição de política municipal, questões administrativas e outros temas.

Inicialmente, 11 itens estão na pauta no encontro dos parlamentares, que começa às 15 horas desta terça-feira (25) e terá transmissão ao vivo pelo Facebook e pelo YouTube da TV Câmara – outras proposituras poderão ser incluídas na Ordem do Dia após o início dos trabalhos. Além disso, a Sessão contará com Tribuna Popular e dois Requerimentos.

Alteração na Lei Orgânica

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2025, encaminhada à Casa pelo prefeito, Dr. Lapena (PL), prevê que a permissão ou autorização do uso de bens municipais por terceiros passe a ser delegada por meio de decreto.

Atualmente, a Lei Orgânica do Município de Araraquara, no art. 122, parágrafo 1º, classifica essa como uma atribuição indelegável do chefe do Poder Executivo, a ser formalizada por meio de portaria. Ou seja, somente o próprio prefeito pode decidir sobre o assunto.

Caso a mudança seja aprovada, haveria uma descentralização dessa atribuição, de modo que secretários municipais poderiam assumir a responsabilidade de, por meio de decreto e dentro de suas áreas de atuação, permitir ou autorizar o uso de bens municipais.

De acordo com a Prefeitura, a medida tem o objetivo de agilizar a emissão das respostas às solicitações. “A gestão de centenas de pedidos de uso, que vão desde a utilização de espaços para eventos comunitários até permissões para instalação de mobiliário urbano, torna-se uma tarefa improdutiva para o chefe do Executivo, que deve se dedicar às grandes estratégias de governo”, explica a Prefeitura.

Por ser uma proposta de emenda à Lei Orgânica, o texto deverá ser votado em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre as duas discussões. A aprovação dependerá do voto favorável, em ambos os turnos, de dois terços dos vereadores.

Veto

Os vereadores analisarão veto do prefeito ao Projeto de Lei nº 318/2025, de Michel Kary (PL). Aprovado na 38ª Sessão Ordinária, o texto denomina Rua Maria Aparecida Perez Mazzei via pública do loteamento Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo. Contudo, a Prefeitura constatou que a via já tem nomenclatura oficial: Avenida Silvio Silva, conforme atribuído pela Lei Municipal 4.593/1995, o que impede a nova denominação.

Projetos da Casa

Duas propostas de vereadoras estão na pauta desta terça-feira: o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 208/2025, de Filipa Brunelli, e o Projeto de Lei nº 358/2025, assinado por Fabi Virgílio, pela própria Filipa e por Maria Paula – todas do PT.

O primeiro texto institui em Araraquara a Política Municipal de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI.

O segundo inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Municipal para a Ação Climática”, a ser celebrado anualmente no dia 27 de abril.

Gratificação no Daae

O Projeto de Lei nº 347/2025, de iniciativa da Prefeitura, cria, na Procuradoria-Geral do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), a Gratificação por Atividade Jurídico-Administrativa (Gaja), a qual seria destinada a servidores de apoio administrativo e operacional com atuação direta nas rotinas jurídico-administrativas da autarquia.

“A Procuradoria do Daae exerce papel estratégico na defesa dos interesses da autarquia, especialmente na condução dos procedimentos de cobrança da dívida ativa, atividade essencial para a recuperação de créditos públicos e para a manutenção do equilíbrio financeiro e operacional do departamento”, justifica a Prefeitura.

Segundo a proposta, os percentuais de apuração das gratificações, bem como metas de atividade, prazos e critérios para os pagamentos serão estabelecidos em regulamento pelo prefeito após a aprovação da lei.

De acordo com estimativa anexada pela Prefeitura ao projeto, os custos mensais seriam de R$ 3.910,89, em cálculo que prevê pagamento bruto mensal de R$ 1.325,05 a dois servidores.

Outros projetos da Prefeitura

Outros projetos da Prefeitura estão na Ordem do Dia. O Projeto de Lei nº 360/2025 altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Profissionais do Quadro de Magistério e Funcionários da Educação Pública do Município de Araraquara para determinar que professores de Educação Física possam atuar na educação infantil.

Segundo o Executivo, as atividades da educação infantil devem ser ministradas por profissionais com formação específica em Pedagogia ou curso normal/magistério, não em licenciaturas específicas de determinadas áreas, como Português ou Matemática.

“Atualmente, na rede municipal de ensino, apenas o professor II licenciado em Educação Física ministra aulas na educação infantil, sempre na presença do professor regente licenciado em Pedagogia. Porém, entendeu-se que essa atuação deve estar descrita expressamente na legislação”, esclarece a Prefeitura.

O Projeto de Lei nº 361/2025 adequa a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Araraquara (CMDR) à atual estrutura administrativa do Município, conforme definido na reorganização do início deste ano.

O Projeto de Lei nº 370/2025 denomina “Ana Lúcia Ramos” o quiosque de convivência localizado em área contígua à USF “Dr. José Nigro Neto”.

O Projeto de Lei nº 391/2025 revoga a Lei nº 7.310/2010, que autorizou a alienação, mediante doação onerosa (ou seja, transferência mediante responsabilidades do beneficiário) de um imóvel à Sociedade de Amigos do Bairro Tancredo de Almeida Neves, Jardim Iguatemi, Jardim dos Industriários, Altos do Cecap e Jardim Aracoara (Sabita). O motivo é a constatação, pelo Município, de irregularidades, como a não conclusão de obras no prazo estipulado e a não utilização integral da área para fins comunitários. Além disso, constam débitos tributários vinculados ao imóvel no montante de R$ 338.290,57 (valor não atualizado).

Créditos

Duas propostas, também da Prefeitura, abrem créditos no orçamento do Município.

O Projeto de Lei nº 373/2025 destina crédito adicional suplementar (realocação de recursos), até o limite de R$ 969.632,95, para a Secretaria Municipal de Educação. Os valores serão empregados na contrapartida financeira para a construção de quadra coberta no Centro de Educação “Aléscio Gonçalves dos Santos” e na aquisição de materiais de consumo e de kits de material escolar para a rede municipal de ensino.

Os recursos são provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias das seguintes secretarias: Obras e Serviços Públicos (drenagem urbana e tapa-buracos), Cultura (difusão cultural), Administração (manutenção de atividades) e Educação (alimentação escolar).

Já o Projeto de Lei nº 374/2025 abre crédito adicional especial, no valor de R$ 361.790,05, para aditamento contratual referente à construção da quadra coberta na Emef “Waldemar Saffiotti”. Os recursos são da própria Secretaria da Educação, provenientes do programa de alimentação escolar.

Requerimentos

No Grande Expediente, dois Requerimentos serão debatidos pelos vereadores.

Guilherme Bianco (PCdoB) propõe Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, de autoria do deputado federal Damião Feliciano (União Brasil-PB), que inclui na Constituição Federal o “Capítulo IX – Da Promoção da Igualdade Racial”, o qual institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial.

Por fim, Filipa Brunelli apresenta Moção de Apoio aos policiais civis e militares pelas reivindicações de valorização profissional e nova Lei Orgânica.

Tribuna Popular

A 43ª Sessão Ordinária tem uma inscrição de Tribuna Popular. Marian Uhtman Jabr discorrerá sobre o tema “29 de Novembro - Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino em Araraquara”.