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Nesta terça-feira (19), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, aconteceu a 72ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. Pelo fato de a pauta estar trancada em virtude da não apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2022, cujo adiamento por 60 dias foi aprovado em 28 de junho, a Sessão contou apenas com o Pequeno Expediente e a Tribuna Popular. Houve somente a inclusão do projeto tratando da aprovação das contas da Prefeitura do ano de 2017, que teve a discussão adiada para votação junto com as de 2018. A votação de projetos que exigem urgência aconteceu em seguida, durante a 21ª Sessão Extraordinária. A sessões foram transmitidas ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube da Câmara), e também pelo Facebook de dois portais de notícias da cidade – Araraquara News e RCIA Araraquara.

Foi aprovado o projeto da Prefeitura que dispõe sobre a desafetação, autorização para alteração da destinação e para alienação do imóvel municipal de matrícula nº 153.336, registrado no Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, junto ao Programa Nossa Casa, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.419, de 28 de agosto de 2019.

Crédito

O Executivo foi autorizado pelos vereadores para abertura do crédito de R$ 100 mil para concessão de auxílio à entidade de assistência social Lar da Criança Renascer. O recurso é fruto de Emenda Parlamentar de autoria do deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos), por meio de articulação do vereador Hugo Adorno (Republicanos).

Outro projeto altera a Lei nº 10.025, de 12 de agosto de 2020, introduzindo modificações nos procedimentos para requerimento e prestação de contas relativos ao uso de bens móveis do Município e à disponibilização de serviços de transporte de pessoas.

Já o Projeto de Lei nº 170/2022 altera a Lei nº 9.800, de 27 de novembro de 2019, elevando o piso funcional dos empregos e cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Editadas em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, as Portarias GM/MS nº 1.971 e nº 2.109, ambas de 2022, elevaram o piso funcional para R$ 2.424. Há indicação relativa ao tema, a nº 3.361/2022, de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB).

Tribuna Popular

Participou da Tribuna Popular Bernadete Ferreira de Couto, credenciada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), para falar sobre o Projeto de Lei nº 164/2022, que estabelece adequações na terminologia da escolaridade exigida aos profissionais do quadro do magistério, ampliando e organizando campo de atuação dos docentes.