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A Câmara aprovou na Sessão Ordinária da terça-feira (30), projeto da Prefeitura que cria a Taxa de Resíduos Sólidos (TRS), uma nova “taxa do lixo”, destinada a custear os serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares. A Prefeitura justifica a proposta argumentando que “a necessidade da criação dessa taxa se dá em razão do disposto no Plano Nacional de Saneamento Básico, que transferiu a responsabilidade por tal serviço para os órgãos de saneamento, que no caso de Araraquara será do Daae, e que “a instituição desse tributo é requisito para o repasse de verbas federais ao município”.

Os vereadores aprovaram a criação do Programa Nota Fiscal Araraquarense, que poderá premiar os cidadãos que solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O projeto determina que a premiação será por meio de sorteios dos cupons gerados eletronicamente aos tomadores de serviços que solicitarem a NFS-e de serviços prestados no município e que estiverem identificados na nota fiscal emitida.

Projeto da Prefeitura pede autorização dos vereadores para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 148.243,44 para atender despesas com aquisição de equipamentos para setores da saúde.

Plano Diretor

Foi aprovado em segunda discussão e votação o projeto de lei complementar regulamentando o desmembramento de lotes com construções já edificadas, anterior a esta data, que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 m², não superiores a 199 m² e testada não inferior a 5 metros. O projeto contempla construções que não obedecem à área mínima prevista no Plano Diretor (PD). De acordo com o texto, o desmembramento somente será permitido para resultar em dois lotes, cada um com a edificação respeitando os recuos mínimos de vão de iluminação e ventilação que não podem ser inferior a 1,5 metro da divisa dos novos lotes. A lei beneficiará proprietários de até dois imóveis. O prazo para regularização do desmembramento será de 180 dias.

Em primeira discussão e votação, recebeu aval dos vereadores projeto de Lei Complementar da Prefeitura alterando o PD no título que trata sobre uso e ocupação do solo. A justificativa é resolver incompatibilidades no licenciamento de atividades de comércio, serviços e indústria em bairros como Vila Harmonia e Parque Planalto.

Projeto de lei da Prefeitura desafeta de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, de propriedade do município, com 1.700,68 m², localizado no loteamento Jardim São Rafael I, e autoriza a alienação para o Daae.

Homenagens

Projeto da Prefeitura homenageia o comerciante Avelino Cezare Grande, atribuindo seu nome ao Complexo Viário localizado na confluência da Rua Lilia Elisa Eberle Lupo, com Avenida Marginal paralela a Rodovia Washington Luiz. A sugestão foi da vereadora Juliana Damus.

Por sugestão do vereador William Affonso (PDT), a Prefeitura homenageia a protetora dos animais Elisabeth Aparecida Câmara, atribuindo seu nome ao Ambulatório Veterinário localizado no Parque Ecológico Pinheirinho.

De autoria da vereadora Juliana Damus (PP), fica denominada Avenida Gilbert Jules David Delort a via pública do loteamento Jardim Diamante, entre o Jardim Del Rey e o Jardim Cruzeiro do Sul.

O vereador Roberval Fraiz sugeriu homenagem a João Aparecido Galho, atribuindo seu nome ao Campo de Futebol localizado no loteamento Jardim dos Manacás.