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Nesta terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher, A Câmara Municipal de Araraquara teve duas Sessões Ordinárias, compensando a adiada da semana passada, terça-feira de Carnaval. As sessões foram presididas pela vice-presidente da Câmara, vereadora Thainara Faria (PT).

Na primeira das duas sessões foi lido o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) constituída na Câmara para apurar os contratos firmados pela Prefeitura, com base em dispensa ou inexigibilidade de licitação, para a compra de respiradores para utilização no âmbito da pandemia da Covid-19 em 2020. A leitura do relatório final na sessão confirma o que já está consolidado, ou seja, o arquivamento da CEI.

A nova versão do projeto do vereador Edson Hel (Cidadania), que trata da responsabilidade das empresas loteadores, que atuam no Município de Araraquara, pela recuperação asfáltica dos loteamentos recebeu a primeira das duas aprovações necessárias para concluir seu trâmite na Câmara. A matéria deve retornar em breve a Plenário, para a segunda rodada de discussão e votação. Segundo a proposta, essas empresas ficariam por sete anos, após a entrega do empreendimento, responsáveis pela conservação da pavimentação, desonerando a Prefeitura desse encargo no período, o que representa economia aos cofres públicos. O projeto precisa de duas aprovações, em sessões distintas, para concluir o trâmite na Câmara.

Outro projeto que precisa de duas aprovações e elas já foram dadas nas duas sessões deste terça é a proposta dos vereadores Guilherme Bianco (PCdoB) e Rafael de Angeli (PSDB), tratando de adequações no município para a instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), visando facilitar a implementação da “tecnologia 5G” em Araraquara. O projeto foi apresentado e debatido em Audiência Pública, na Câmara, dia 2 de dezembro do ano passado, com a participação de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, da Associação das Empresas de Torres (Abrintel) e da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (BRASSCOM).

Foi aprovado também o Projeto nº 44/2022, de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), que denomina "Orlando Carlos da Silva" posto de atendimento localizado na Rua Doutor José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I.

Já o Projeto de Lei nº 45/2022, também aprovado, autoriza a abertura de dois novos créditos no orçamento em execução. O valor de R$ 26.433,00 é para aquisição de mobiliário e o valor de R$ 35 mil é para despesa de aluguel de imóvel para o Centro de Referência de Direitos Humanos.

Também tratando da abertura de novo crédito no orçamento, o Projeto de Lei nº 46/2022 se refere ao valor de R$ 464.631,28 destinado à alteração da natureza da despesa do Projeto Resgatando Vidas – Convênio com o Ministério da Cidadania. O projeto Resgatando Vidas foi inicialmente criado no orçamento de 2022 com a proposta de contratação de pessoa jurídica para sua administração. No entanto, essa proposta não foi aprovada pelo Ministério da Cidadania, sendo necessário sua reestruturação e alteração no orçamento para aquisição de materiais de consumo, passando à Secretaria de Esporte e Lazer a responsabilidade por sua administração e por ceder profissionais para a execução do projeto.

Os vereadores acataram o pedido da vereadora Fabi Virgílio (PT) para que a matéria veiculada no Portal ACidadeOn Araraquara passe a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara: “Sesi Araraquara conquista o paulista feminino de basquete” (Requerimento nº 1209/2021).

Requerimentos

Dois requerimentos, daqueles que dependem de deliberação do Plenário para serem encaminhados foram apresentados nesta sessão. As vereadoras Thainara Faria (PT), Filipa Brunelli (PT), Luna Meyer (PDT) e Fabi Virgílio (PT) e os vereadores Rafael de Angeli (PSDB) e Guilherme Bianco (PCdoB) apresentaram Moção de Repúdio às falas misóginas, machistas, desumanas e ultrajantes sobre mulheres ucranianas proferidas pelo Deputado Estadual Arthur do Val (PODEMOS-SP), conhecido como “Mamãe Falei”, em viagem à Ucrânia.

Já o pedido das vereadoras Luna Meyer (PDT) e Fabi Virgílio (PT) teve sua votação prejudicada por não ter obtido votos suficientes para aprovação ou rejeição. Elas apresentaram Moção de Repúdio ao “PL da Bala Solta”, que tramita no Senado, facilitando a posse e porte de armas e munições aos caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, beneficiando o crime organizado e milícias.