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Publicado por: Foto: Prefeitura de Araraquara

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A suspensão do pagamento do abono pecuniários aos servidores da Fundação Municipal “Irene Siqueira Alves” – Maternidade Gota de Leite Araraquara (Fungota) será mantida. Em resposta ao Requerimento protocolado pela vereadora Filipa Brunelli (PT) no início de julho, o Executivo informou que a Fungota respeitará o compromisso firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

Considerado inconstitucional pelo MPSP, os valores deixaram de ser repassados aos funcionários em maio, conforme decisões judiciais anteriores. No entendimento dos promotores, o abono pecuniário, criado pela Resolução nº 3/2024, substituiu o “prêmio assiduidade”, que já havia sido considerado irregular pelo órgão, por “se tratar de um aumento salarial indireto, concedido por mero cumprimento de dever funcional, o que afronta os princípios constitucionais da Administração Pública”.

Em julho, a Prefeitura teve um pedido de extensão da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O processo foi iniciado em maio e solicitou a retirada do abono pecuniário aos servidores do Município, extensivo também aos trabalhadores da Fungota.

Com essa decisão judicial, a liminar que suspendia o pagamento aos servidores perdeu seu efeito até que aconteça o julgamento definitivo da ADI, porém, o restabelecimento do benefício não aconteceu. O Executivo compreende que, por se tratar de decisão processual de caráter provisório, não autorizaria e nem obrigaria a retomada dos pagamentos.

Para Filipa, no entanto, não existe respaldo judicial para a fundação permanecer sem pagar os valores. “É necessário restabelecer de imediato os pagamentos, bem como ressarcir os valores suspensos ilegalmente durante o período anterior à decisão. Trata-se de uma questão de legalidade, respeito aos direitos dos servidores e cumprimento de ordem judicial”, declara a vereadora.

Segundo o documento, a manutenção do abono pecuniário estaria em desacordo com o recomendado pelo MPSP e deixaria a instituição exposta a riscos legais e de responsabilização. “A Fundação reitera a impossibilidade de efetuar o pagamento do abono pecuniário, seja de forma pretérita, seja para a sua implementação futura. A manutenção dessa postura visa garantir a segurança jurídica, a conformidade com as normas que regem a Administração Pública e a proteção do erário, em benefício de toda a comunidade.”