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Na Sessão Ordinária de terça-feira (10), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara deram duas autorizações para que a Prefeitura institua requisitos e implante procedimentos para autorizar o uso de bens móveis do município e serviços de transporte de pessoas (Projeto de Lei nº 175/2020), além de condições para a obtenção de autorização de uso de espaços públicos culturais para a realização de eventos artístico-culturais (Projeto de Lei nº 176/2020). Leia as regras e condições acessando os links dos dois projetos.
Os parlamentares também deram autorização para que o Executivo proceda a abertura de créditos no orçamento municipal em vigência, que totalizam R$ 2.356.540,41, para diversas finalidades. O crédito de R$ 2.015.540,41, autorizado na Sessão, é destinado à contratação de serviços e aquisição de materiais relacionados ao combate à pandemia de Covid-19, bem como à adequação da folha de pagamentos dos empregados públicos municipais (Projeto de Lei nº 180/2020). O crédito de R$ 100 mil é para aquisição de equipamentos para a Fundação Toque (Projeto de Lei nº 181/2020). O crédito de R$ 200 mil é para custeio da Associação de Atendimento Educacional Especializado (AAEE) (Projeto de Lei nº 182/2020). E o crédito de R$ 50 mil é para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para adequação dos espaços da Incubadora Pública Descentralizada de Economia Criativa e Solidária.
Na mesma Sessão, a Prefeitura foi autorizada a atribuir a denominação Evandro Manoel Tomaz – “Nicondinha” a quadra poliesportiva da área de lazer "Dirce Cruz Vintecinco", localizada no Jardim Del Rey (Projeto de Lei nº 179/2020). Também foi aprovada a atribuição da denominação Avenida Leopoldo Ângelo Lemos Sargi à via pública do Residencial Monte Carlo. Este projeto é de autoria da vereadora Juliana Damus (Progressistas) (Projeto de Lei nº 168/2020).
Você pode acessar todos os projetos votados nesta Sessão por meio dos links neste texto. Pode, ainda, conhecer todos os projetos que tramitam na Câmara. No site da Casa de Leis, no menu superior, acesse Atividade Legislativa e depois Proposituras. Todos os Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Requerimentos, Indicações e demais documentos podem ser encontrados ali.
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