Notícias

612

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (2), os vereadores começam a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 7/2020, de autoria do vereador Delegado Elton Negrini (PRTB), que proíbe a entrega de osso de couro bovino aos animais domésticos. Esses ossos são dados aos cães como mordedores. No entanto, causam diversos malefícios à vida e à saúde dos animais, como má digestão dos ossos, e a química contida neles, que causam diarreia, vômitos, engasgos, obstrução intestinal e outros problemas.

Por não tratar da produção e comercialização, mas, sim, de que qualquer pessoa entregue a um animal material nocivo à saúde, o projeto não invade a esfera de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), responsável pela regulação da fabricação e venda de produtos de uso veterinário. Por se tratar de projeto de lei complementar, a proposta precisa de duas rodadas de aprovação.

Na mesma Sessão, há um pedido da vereadora Thainara Faria (PT) para que a matéria publicada no jornal "Folha da Cidade", intitulada “Hospital da Solidariedade: trabalho de muitos para que todos sejam cuidados”, passe a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

Como tem ocorrido em todas as Sessões deste período de quarentena, projetos podem ser incluídos para discussão e votação, alguns com pedido de urgência, por estarem ligados ao enfrentamento da pandemia da doença contagiosa Covid-19.