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A Câmara Municipal de Araraquara terá duas sessões, a Ordinária e uma Extraordinária, na terça-feira (23), começando às 15 horas, com transmissão pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e YouTube). Na Ordem do Dia, começa a discussão e votação, em dois turnos, do Projeto de Lei Complementar nº 2/2020 que trata da obrigatoriedade de instalação de itens de segurança em piscina de uso coletivo, existentes ou que serão construídas. O projeto foca nos ralos e sistema de sucção de água na piscina, que devem ter dispositivos que proporcionem segurança ao usuário, com o propósito de evitar acidentes, como os já registrados, inclusive com mortes. As piscinas devem ter sistema de desligamento automático da motobomba, em caso de obstrução ou bloqueio do ralo, de maneira a evitar acidentes. Além disso, deve haver um “botão de pânico”, a ser instalado próximo à piscina e em local de fácil acesso e alcance, inclusive para crianças e pessoas com deficiência, com a finalidade de desligar a motobomba manualmente, em caso de obstrução ou bloqueio do ralo. A medida é voltada para as piscinas de condomínios residenciais, clubes sociais e esportivos, hotéis, academias, hospitais, centros de reabilitação, escolas e outros estabelecimentos privados. O projeto é de autoria do vereador Delegado Elton Negrini (PRTB) e precisa de duas votações favoráveis, em sessões distintas, para ser aprovado na Câmara.

Retorna para a segunda rodada de discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, de autoria do vereador José Carlos Porsani (PSDB), que cria dispositivo legal para a utilização de contêineres, como edificação no município. Novas construções no município, ou mesmo reformas, a partir da vigência desta lei complementar, poderão utilizar container individual ou em módulos, em um ou vários pavimentos. Podem ser usados para residência, comércio, indústria ou serviços, desde que atendam os parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor e Código de Obras do Município (áreas mínimas, pé direito dos compartimentos, recuos, ocupação máxima, aproveitamento máximo, permeabilidade, cobertura vegetal, e outros). Depois de receber a primeira votação favorável, na sessão da semana passada, o projeto retorna, com a necessidade de uma segunda aprovação, para concluir seu trâmite no Legislativo.

Como tem ocorrido em todas as sessões deste período de quarentena, projetos podem ser incluídos para discussão e votação, alguns com pedido de urgência, por estarem ligados ao enfrentamento da pandemia da doença contagiosa Covid-19.

Na sequência, ocorre a primeira Sessão Extraordinária para início das discussões em torno das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021. O Projeto de Lei nº 121/2020, que trata do orçamento municipal para o próximo ano passou por cinco Audiências Públicas, no mês de maio, na Câmara. Além disso, recebeu 21 emendas dos parlamentares.

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