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Na Sessão Ordinária desta terça-feira (2), os vereadores voltam a debater e votar o Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria da Prefeitura de Araraquara, tratando da possibilidade de candidatos já aprovados em concursos públicos - cujos editais prevejam a admissão sob o regime celetista - realizarem a escolha para o regime jurídico estatutário, quando de sua convocação para ingressar no serviço público do município. Contudo, tal possibilidade encontra limitações, pois, a partir da adoção do regime estatutário, não se torna mais possível a admissão de funcionários públicos sob o regime celetista, exceto nas hipóteses em que o candidato seja aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público. Nesse sentido, somente os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público vigente poderão realizar a opção de migrar para o regime celetista. Já os candidatos aprovados fora do número de vagas constante no edital somente poderão ser admitidos ao serviço público municipal sob o regime estatutário. O Executivo justifica o projeto, apontando a necessidade de admissão de funcionários públicos em quantidades superiores aos totais de vagas previstos nos editais dos concursos públicos atualmente vigentes. Há a pretensão de admissão, dentre outros, de 32 guardas civis municipais e 39 educadores infantis. Sem esta medida, a Prefeitura precisaria realizar novos concursos públicos, sem aproveitamento dos que estão em vigência. O projeto teve sua votação prejudicada na Sessão da semana passada, sem alcançar número mínimo de votos para sua aprovação ou rejeição, abrindo a oportunidade para ser reapresentado.

A Prefeitura pede autorização dos vereadores para receber do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), um trecho de mil metros do acesso da SP-255, no trecho que dá acesso ao Campus Universitário da Unesp e ao bairro Campus Ville. O objetivo do Projeto de Lei nº 31/2021 é permitir que o município administre, melhore e conserve o trecho, utilizado como via pública, para que possam ser feitos novos acessos, iluminação, calçamento e nova sinalização. Segundo ofício que acompanha a proposta, a transferência já está autorizada pela concessionária Arteris Via Paulista, pela Artesp e pelo DER-SP.

Projeto de Resolução nº 3/2021, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), cria Comissão Especial de Estudos (CEE), denominada Frente Parlamentar de Direito à Cidade, referindo-se tanto aos cidadãos que nela vivem quanto às futuras gerações e pessoas que trabalham ou visitam a cidade, com o objetivo de estimular ações com vistas ao respeito à diversidade.

Outros dois projetos tratam da abertura de novos créditos no orçamento em execução. O Projeto de Lei nº 32/2021 trata de crédito de R$ 300 mil no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae) para reforço da dotação destinada à implantação do sistema de prevenção e combate a incêndio das edificações e dependências da sede da autarquia. E o Projeto de Lei nº 33/2021 dispõe sobre o valor de R$ 566 mil para elaboração do orçamento inicial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Nas duas situações, os valores foram conseguidos por meio de anulações de outras dotações.