89
Tendo em vista a elevação do piso funcional para R$ 1.550, em razão da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, o Projeto de Lei nº 21/2021, encaminhado pela Prefeitura de Araraquara, modifica a Lei nº 9.800, de 27 de novembro de 2019, adequando o piso de vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Essa foi umas das propostas discutidas na reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, realizada na tarde de sexta-feira (22), na Diretoria Legislativa da Casa de Leis. Participaram do encontro, os três vereadores membros da comissão: Hugo Adorno (Republicanos) – presidente, Thainara Faria (PT) e Guilherme Bianco (PCdoB).
Correção
De igual forma, o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), em análise de seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), instituído pela Lei nº 9.802, de 27 de novembro de 2019, verificou uma pequena incongruência quanto à fixação da referência inicial do emprego público de Auxiliar de Operação dos Serviços de Saneamento, bem como quanto a uma referência constante da Tabela Vencimental I do PCCV da referida autarquia – fixado pela Lei nº 9.802, de 27 de novembro de 2019 – incongruências cujas correções ora são veiculadas na presente propositura. O vencimento previsto para o cargo é de R$ 4.090,56.
Comissões
As Comissões Permanentes da Câmara, cada uma em sua área de atuação, são órgãos da Câmara que discutem questões técnicas e jurídicas, sobre a legalidade dos projetos que são apresentados na Câmara, emitem os pareceres, dentro do limite técnico, e o liberam para discussão e votação em Plenário, sem que, contudo, orientem o voto individual do parlamentar. E mesmo com parecer de inconstitucionalidade, o projeto vai a Plenário com a manifestação.
Abertura de créditos
Outros sete projetos tratam de pedidos da Prefeitura para abertura de créditos no orçamento.
O Projeto nº 19/2021 envolve o valor de R$ 2.983.534,02 para atender despesas com a gestão de serviços de saúde.
O Projeto nº 20/2021 prevê R$ 1 milhão para atender despesas com a Secretaria Municipal da Saúde. No Projeto nº 22/2021 são mais R$ 5.406.468,26 para atender despesas com a mesma pasta.
Para suplementar as dotações extraordinárias referentes aos recursos repassados pelo Governo Federal para o combate à pandemia da Covid-19, o montante previsto no Projeto nº 23/2021 é de R$ 1.758.616,48.
O valor de R$ 200 mil, do Projeto nº 24/2021, é referente ao desembolso, pelo Governo Federal, do incremento temporário da proteção social básica e da proteção social especial para fins de custeio.
O Projeto nº 25/2021 contempla R$ 264 mil para atender despesas de folha de pagamento na nova Coordenadoria Extraordinária para Gestão das Ações de Proteção à Covid-19.
Já no Projeto nº 26/2021 constam R$ 4.935.082,44 referentes à utilização de parcela diferida do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para aquisição de materiais e serviços na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projetos de resolução
Duas propostas da vereadora Fabi Virgílio (PT) instituem Comissões Especiais de Estudos (CEEs) no Legislativo: “Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e da Educação”, com o objetivo de apoiar, ampliar, promover e desenvolver ações relacionadas à cultura e à educação; e “Frente Parlamentar de Direito à Cidade”, referindo-se tanto aos cidadãos que nela vivem quanto às futuras gerações e pessoas que trabalham ou visitam a cidade, com o objetivo de estimular ações com vistas ao respeito à diversidade, ao convívio e à tolerância, em concordância com o Estatuto da Cidade de 2001, expresso na Lei nº 10.257, no que tange ao princípio da isonomia.
Fique ligado
Na próxima terça-feira (26), acontece a 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara. Acompanhe, a partir das 15 horas, pela TV Câmara (canal 17 da NET), Facebook e YouTube. Às 21 horas, a Uniara FM (100,1 MHz) também transmite a Sessão.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
O orçamento municipal para o próximo ano já está sendo elaborado. Mais uma etapa da sua construção, com apresentação das diretrizes, metas e prioridades, vai ocorrer nos dias 13, 15, 22, 23 e 27...
Feiras Nesta sexta-feira (10), das 18 às 22 horas, tem Feira da Lua – edição comemorativa: 5 anos na Praça das Bandeiras João Colturato “Zinho”, no Centro, com discotecagem de MPB. No sábado (11)...
Basquete feminino O Sesi Araraquara volta à quadra nesta sexta-feira (10), às 21 horas, para enfrentar o Corinthians no Ginásio do Clube Paulistano, em São Paulo, em jogo válido pelo returno da Li...
Uma Audiência Pública realizada no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara na noite de quinta-feira (10) abordou o papel dos municípios na gestão da segurança pública. O evento foi convocado e m...
Na segunda, terça e quarta-feira (dias 13, 14 e 15 de maio), Araraquara será uma das cidades em todo o mundo que irão receber o “Pint of Science”, maior debate científico do mundo que ocorre fora d...
Com 160 vagas disponíveis em quatro cursos gratuitos na unidade de Araraquara, o Vestibular do 2º semestre da Faculdade de Tecnologia (Fatec) está com inscrições abertas. Até o dia 7 de junho, medi...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.