Notícias

Publicado por: Foto: Prefeitura/Divulgação

504

Na quinta-feira (28), foi realizada, na Secretaria Municipal de Educação, a primeira reunião da Comissão para Contribuição e Debate da Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araraquara. O grupo foi instituído por meio da Portaria nº 27.193/2021, por força de emenda aprovada pela Câmara Municipal à Lei nº 937/2020, que estabelece o regime jurídico estatutário para os novos trabalhadores contratados a partir da sua publicação, em 23 de dezembro de 2020. Atualmente, a maioria dos funcionários do Poder Executivo é celetista e a migração para o novo regime é facultativa.

Vale mencionar que Araraquara já conta com a Lei nº 1.939/72, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara, aplicado aos servidores estatutários da Câmara Municipal. No entanto, até mesmo por ter sido publicada antes da promulgação da Constituição Federal, contém dispositivos incompatíveis com a Carta Magna.

Os encontros serão realizados semanalmente, às terças-feiras, com prazo inicial de 90 dias para a conclusão dos trabalhos. Estiveram presentes secretários municipais da Administração e Modernização e Relações Institucionais, além de coordenadores de Recursos Humanos e de Justiça e Relações Internacionais da Prefeitura. Também participaram da reunião representantes de todas as secretarias, do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) e da Câmara Municipal.