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1987

As Comissões de Justiça, Legislação e Redação – formada pelos vereadores José Carlos Porsani (PSDB), Cabo Magal Verri (PMDB) e Thainara Faria (PT) – e de Tributação, Finanças e Orçamento – composta por Elias Chediek (PMDB), Roger Mendes (PP) e Zé Luiz (PPS) –, reuniram-se na tarde desta sexta-feira (26), no Plenário da Câmara Municipal, para discutir conjuntamente os projetos que serão votados na próxima Sessão Ordinária. Quatro projetos foram encaminhados pela Prefeitura, sendo três deles solicitações de abertura de créditos. O primeiro autoriza a Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA) a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 100 mil, para atender a despesas com obras de adequação e manutenção no Terminal Central de Integração (TCI). O segundo trata da abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 120 mil, para transferência ao Hospital Psiquiátrico Cairbar Schutel. Os recursos são provenientes da Secretaria Estadual de Saúde. O terceiro autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 50.520,00, referente ao Termo de Adesão à campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti” junto à Superintendência de Controle de Endemias (Sucen). Por fim, as comissões analisaram o projeto que altera a Lei nº 8.273/14, relativa ao Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara, prorrogando por mais 180 dias o prazo para que os munícipes regularizem os seus imóveis.

As Comissões estudaram também um projeto do vereador Lucas Grecco (PSB), que altera a Lei nº 6.352/2005, determinando que as caçambas metálicas sejam numeradas e tenham pintura padronizada na cor amarela, com telefone e nome da empresa proprietária visíveis e material refletivo em todos os seus lados externos, com medidas específicas. De acordo com a propositura, a ausência de tal material implicará multa de 5 UFMs. Os vereadores discutiram, ainda, um projeto de lei de autoria do vereador Roger Mendes, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município a Semana de Conscientização da Alimentação Saudável, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 16 de outubro. Dois requerimentos também foram analisados pelas comissões. O vereador Elias Chediek solicita que fique constando no Arquivo Histórico da Casa de Leis uma matéria publicada no jornal “Folha da Cidade” sob o título “Padre Baldan falece após 34 anos de sua vida dedicada a comunidade de Araraquara”. Já o vereador Gerson da Farmácia (PMDB) pede a inclusão da matéria “Associação São Pio: 10 anos resgatando vidas, publicada no jornal “O Imparcial”. Os projetos ainda voltarão a ser discutidos na segunda-feira (29) e, provavelmente, na terça-feira (30), antes de irem a Plenário para votação na 20ª Sessão Ordinária.