Notícias

414

No Requerimento nº 860/2020, protocolado em 25 de agosto, o vereador Elias Chediek (MDB) cobra, do Poder Executivo, um posicionamento referente às propostas do parlamentar quanto a alterações no Código de Posturas do Município no que tange ao comércio ambulante e à regulamentação, ainda inédita na cidade, dos chamados food trucks. De acordo com Chediek, esses projetos são discutidos com o Poder Executivo desde 2015.

Em 2017, o vereador chegou a enviar à Prefeitura a Indicação nº 798/2017, com uma proposta de projeto de lei complementar, com normas específicas para o funcionamento do comércio ambulante e a introdução da regulamentação dos food trucks, com regras desde a ocupação do espaço público até diretrizes sanitárias. Por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, vereadores não podem legislar sobre o assunto. Ainda assim, o parlamentar articulou a construção da proposta, reunindo representantes dos segmentos envolvidos, inclusive a Prefeitura, em diversas reuniões ocorridas na Câmara Municipal.

Sem resposta, Chediek protocolou, em novembro de 2018, o Requerimento nº 1.658/2018, solicitando manifestação sobre a referida indicação. Na ocasião, o então secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Damiano Neto, encaminhou o Ofício nº 2.396/2018, informando que o tema estava em discussão e que, nos próximos dias, seria redigida uma proposta de regulamentação. Mas, segundo o vereador, isso nunca foi feito.