660
A Reforma da Previdência Estadual (Lei nº 1.354/2020), sob a proposta de equilibrar as contas públicas de São Paulo, trouxe um item pernicioso em sua essência, no entendimento do vereador Lucas Grecco (PSL).
“O artigo 31, § 2º, indica que ‘havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 salário mínimo nacional’, o que significa que, se o Governo declarar que há déficit na Previdência, os aposentados que contribuíram durante toda a vida profissional serão os responsabilizados e vão precisar cobrir o rombo”, argumenta o parlamentar.
Em junho de 2020, o governador publicou o Decreto nº 65.021/2020, em que declarou déficit atuarial na Previdência, ou seja, insuficiência de recursos. De imediato, a São Paulo Previdência (SPPrev) estabeleceu a cobrança para os aposentados e pensionistas, dando o prazo de 90 dias para o início dos descontos.
“Em vigor desde o holerite do mês de outubro de 2020, a cobrança tem gerado indignação e revolta. Desde a publicação do Decreto, entidades representativas dos servidores públicos do Estado têm atuado para barrar o desconto de diferentes formas. Isso porque ao estabelecer uma cobrança de quem já contribuiu, o governador confisca o salário dos aposentados e pensionistas do Estado”, diz Grecco. “Os servidores estão pagando a mesma contribuição duas vezes, já que o desconto ocorre em cima do que já foi cobrado e pago, durante mais de três décadas de vida dedicadas ao funcionalismo público”, completa o vereador.
Considerando tal situação, o parlamentar, por meio do Requerimento nº 172/2021, apela ao governador do Estado de São Paulo, João Doria (PSDB), e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Cauê Macris (PSDB), pela reversão urgente da cobrança.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em Araraquara, 17 obras públicas estão em andamento, atualmente. É o que afirma a Prefeitura em resposta ao Requerimento nº 1122/2025, de autoria do vereador Marcelinho (Progressistas). Das obr...
O vereador Paulo Landim (PT) protocolou um documento solicitando à Prefeitura informações detalhadas sobre a oferta de exames de ressonância magnética com sedação no Sistema Único de Saúde (SUS) do...
A vereadora Maria Paula (PT) solicitou, por meio de um requerimento, informações sobre a substituição de equipamentos semafóricos em diversos pontos da cidade. No documento, a parlamentar pede à Co...
A necessidade de manutenção da quadra da Área de Lazer “Olivério Bazzani Filho” motivou a Indicação nº 3307/2025, enviada à Prefeitura pelo vereador Paulo Landim (PT). O local fica próximo à Avenid...
Para fiscalizar a legalidade da obra do Estádio Municipal Dr. Cândido de Barros, o “Campo da Atlética”, localizado na Vila Xavier, o vereador Coronel Prado (Novo) enviou o Requerimento nº 1050/2025...
O retorno da Administração dos Cemitérios para a região central da cidade foi sugerido pela vereadora Geani Trevisóli (PL) em Indicação enviada ao Executivo. No documento, protocolado em 15 de...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.