269
De acordo com a Lei Municipal nº 10.292, de 18 de agosto de 2021, as agências bancárias são obrigadas a fornecer cadeiras de rodas, dentro de sua área comercial, às pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física com dificuldade de locomoção.
Em resposta a requerimento do vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos), em dezembro do ano passado, a Prefeitura afirmou que a fiscalização da lei seria possível somente em fevereiro deste ano, devido à necessidade de introdução da multa no sistema e treinamento dos fiscais.
Por isso, o parlamentar encaminhou um novo requerimento ao Executivo, questionando quantas agências bancárias do município já foram fiscalizadas pelo Procon; quantas estavam em desacordo com a lei; quantas multas por infração ao disposto na lei foram aplicadas até o momento; e qual foi a destinação dos valores arrecadados com a aplicação da penalidade.
Em documento, o coordenador do Procon Araraquara, Rodrigo Martins, informou que foram fiscalizadas 10 agências. Três delas estavam em desacordo com a lei e foram multadas.
Martins ainda explicou que, conforme prevê a lei, todos os recursos arrecadados com multas estão depositados no Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e poderão ser utilizados para os motivos previstos na mesma lei.
“Vou continuar cobrando a fiscalização dessa lei pelo Procon, pois se trata de uma importante medida para que pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física possam acessar as agências bancárias com conforto, dignidade e segurança”, finaliza Assis.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Dez projetos estavam relacionados para a Sessão Extraordinária que ocorreu na tarde desta quinta-feira (9), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara. Ao final da sessão, nove deles estavam...
Na tarde da quarta-feira (8), a Câmara Municipal realizou a Audiência Pública “Plano de Ação Estratégica de Redução de Risco de Desastres de Araraquara: Diagnóstico e Propostas”. De iniciativa da v...
Neste sábado (11), o Parque Infantil receberá o aulão aberto de ritmos do projeto "Amo Viver", com o propósito de celebrar o Dia das Mães, que neste ano se comemora no domingo (12). Conduzida pelo...
Araraquara registrou, nesta quinta-feira (9), mais 1 caso positivo de Covid-19. Portanto, a cidade soma 7.131 casos confirmados em 2024. Três pacientes estão internados, sendo 1 na enfermaria e 2 n...
O Brasil ocupa o 2º lugar entre países da América e Caribe em gravidez de adolescentes. Em média, são 66 bebês que nascem da barriga de mil meninas entre 14 e 19 anos, segundo a Organização Pan-Ame...
Inaugurada em maio de 2022, a Unidade de Retaguarda às Urgências e Diagnóstico “Doutor José Roberto Poletti”, antigo Pronto-Socorro do Melhado, recebeu recentemente mais uma visita de fiscalização...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.