94
Desde 2011, Araraquara é amparada pela Lei Complementar nº 820/2011, de autoria do vereador Elias Chediek (MDB), que proíbe som alto em veículos e ainda restringe horários. Na quinta-feira (13), o parlamentar protocolou o Requerimento nº 818/2020, em que cobra, do Executivo, a aplicação e fiscalização do dispositivo.
De acordo com Chediek, a população tem reclamado da falta de uma efetiva fiscalização por parte dos órgãos do Executivo Municipal. “Impunidade e abusos continuam sendo cometidos diariamente, principalmente nos finais de semana”, relata. No documento, o vereador questiona quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização e quanto já foi arrecadado aos cofres municipais, referente aos autos de infração lavrados de janeiro de 2017 até hoje. Chediek ainda pergunta se já foi realizada algum tipo de campanha de conscientização sobre a referida lei. A Prefeitura tem o prazo inicial de 15 dias para responder os questionamentos.
Sobre a lei
A Lei Complementar nº 820/2011 determina que é proibido o uso de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, nas vias e logradouros públicos, quando o som emitido internamente for audível pelo lado externo do veículo, independentemente do volume ou frequência, e ainda perturbe o sossego público. A proibição se restringe ao período compreendido entre as 22 e 8 horas da manhã subsequente, todos os dias da semana. Em caso de infração, a lei prevê multa no valor de 40 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), que será dobrado a cada reincidência, podendo a autoridade municipal, inclusive, apreender provisoriamente o aparelho de som ou o veículo.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Após ser procurado por moradores da região da Praça do Bosque Maçônico, na Vila Sedenho, o vereador Emanoel Sponton (Progressistas) encaminhou uma indicação à Prefeitura, sugerindo serviços de limp...
Bancos de concreto destruídos e com estrutura metálica aparente, estes são os problemas que os usuários têm encontrado na parte central da Área de Lazer “Carlos Benedito Fusari”, localizada no Jard...
Na primeira Sessão Ordinária do segundo semestre, nesta terça-feira (16), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara debateram e aprovaram uma pauta com 15 projetos. Projeto da Mesa Diretora...
No sábado (20), às 14h30, no Cine Center Lupo, terá cinema inclusivo com a exibição da animação “Meu Malvado Favorito 4”. Essa sessão de cinema é adaptada a pessoas com transtorno do espectro autis...
O Daae e a Prefeitura alertam sobre a importância do uso consciente da água. A ação busca enfrentar o momento climático atípico de estiagem pelo qual estamos passando. A autarquia orienta para que...
Em maio, o vereador Gerson da Farmácia (MDB) apresentou um requerimento à Prefeitura, solicitando informações sobre a situação do Conjunto de Bocha “José Zavagli (Zé Palito)”, no Parque Ecológico "...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.