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O Projeto de Lei nº 284/2019, hoje Lei Ordinária nº 9.702/2019, de 26 de agosto de 2019, autorizou a Prefeitura a abrir um crédito adicional suplementar de R$ 943.634,80 para a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de transporte de passageiros, via aplicativo para smartphone.

Nesse sentido, no dia 23 de setembro de 2019, foi aberto o Processo Licitatório nº 4.368/2019, objetivando a prestação de serviços contínuos – participação ampla. Em 29 de outubro, foi publicado um comunicado, convocando a empresa R.C. Logística e Transporte Ltda – ME para apresentação do aplicativo.

Envolvido com a questão desde outubro de 2017, quando iniciou um processo de trazer a regulamentação necessária que permitiria o funcionamento legal de aplicativos de transporte na cidade, como Uber e 99 Táxi, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) encaminhou ao Executivo, no dia 16 de março, o Requerimento nº 343/2020, com diversos questionamentos, entre eles: se a empresa estava habilitada para assinar o contrato; como estaria o processo e quando o serviço seria disponibilizado para a população; e qual a previsão de economia financeira com o uso do serviço por aplicativos em vez de locação de veículos.

As indagações do parlamentar foram respondidas pelo coordenador executivo de Administração, Ari Pavan, representando a secretária municipal de Gestão e Finanças, Juliana Picoli Agatte, por meio do Ofício nº 628/2020. Segundo o documento, a empresa estava devidamente habilitada para assinar o contrato de acordo com os termos do edital.

A pasta informou que o processo está em andamento e está sendo finalizado o cadastramento dos gestores de operações, assim como os usuários do sistema, sendo que tal serviço atenderá somente servidores públicos devidamente autorizados pelos secretários municipais e a serviço da Prefeitura, não atendendo a população.

“A previsão é economizarmos aproximadamente 30% com o uso do serviço por aplicativo, visto que será cobrada somente a quilometragem rodada na corrida. No caso da locação de veículos, o custo é fixo e cobrado mensalmente, independentemente da utilização”, diz a resposta do requerimento.

De olho

No início do ano passado, o vereador apresentou um requerimento à Prefeitura sobre os valores dos contratos de locação. Na época, o Executivo informou que em 2018 eram 79 veículos locados e, em 2019, 81. Os veículos estavam sendo utilizados nas secretarias de Gestão e Finanças (12), Assistência e Desenvolvimento Social (14), Saúde (29), Obras e Serviços Públicos (7), Desenvolvimento Urbano (15), Planejamento e Participação Popular (2), Trabalho e Desenvolvimento Econômico (1) e Comunicação (1).

Reunião com o Executivo

Em agosto de 2019, os vereadores receberam a secretária municipal de Justiça e Cidadania, Mariamália de Vasconcelos Augusto, no gabinete da Presidência da Casa de Leis. Ela explicou que o projeto tinha por objetivo mudar o modal de transporte de pessoas, no âmbito da Prefeitura. “Em vez de o município administrar a locação de veículos, compra de combustível, manutenção em geral, ele vai contratar uma empresa que vai agenciar as viagens. Não teremos um carro alugado, na garagem, no final de semana, durante a noite, em um feriado, cuja locação mensal está sendo paga e o veículo está ocioso. Serão pagos apenas os quilômetros de fato deslocados.”

“A iniciativa trará eficiência no transporte das pessoas por ser mais ágil e vai gerar economia, tanto de recursos como na gestão de contratos, pois será apenas um, com a empresa que prestará o serviço. O gerenciamento dos vários contratos existentes hoje é muito árduo e onera bastante a administração pública em termos de horas dos servidores. Com um contrato único, a gestão será mais fácil, muito mais eficiente e até mais transparente”, garantiu, na ocasião, a chefe da pasta.

“A inovação sempre traz inúmeros benefícios. Nesse caso, além de a população ter sido amplamente beneficiada com a operação dessas empresas de tecnologia e de transporte em nossa cidade, agora também trará economia aos cofres públicos. O dinheiro que era utilizado em aluguéis de carros, que muitas vezes ‘gastavam parados’, agora pode ser aplicado em saúde, educação, segurança e moradia”, entende Angeli.