Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
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Durante a 98ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o vereador Pastor Raimundo Bezerra (PRB) apresentou um requerimento à Prefeitura indagando sobre o cumprimento da Lei Complementar nº 860 que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos, fora dos locais e equipamentos destinados para este fim.
No documento, o parlamentar questiona de que forma a multa seria aplicada em uma pessoa, o número de multas aplicadas, a quantidade de casos reincidentes e o destino dos recursos financeiros provenientes das multas.
Destacando que uma das funções do vereador é a de fiscalizar, Bezerra cobra ações do Executivo. “Devemos considerar a epidemia de dengue que estamos enfrentando e que materiais descartados de forma irregular se transformam em criadouros do mosquito transmissor”, entende.
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